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Como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa

Saber como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir que a empresa possa atuar legalmente em novas áreas de negócio.

Neste artigo, vamos explicar o que é o CNAE, em quais situações é preciso alterá-lo, quais são os documentos necessários e o passo a passo para fazer a inclusão de novas atividades no CNPJ.

O que é o CNAE e por que ele é importante

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica as atividades exercidas por uma empresa perante os órgãos fiscais e de registro, como Receita Federal, Prefeitura e Secretaria da Fazenda Estadual. 

Cada código CNAE descreve um tipo específico de atividade econômica, como comércio varejista, prestação de serviços ou indústria.

Manter o CNAE correto no CNPJ é essencial para:

  • Definir o regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

  • Determinar quais impostos e obrigações fiscais a empresa deve cumprir.

  • Evitar autuações e multas por exercer atividades não registradas.

Quando a empresa decide expandir seus serviços ou produtos, é obrigatório atualizar o cadastro e incluir as novas atividades (CNAEs) no CNPJ para atuar de forma legal.

Quando é necessário incluir um novo CNAE

A inclusão de um novo CNAE é necessária em várias situações:

  • Ampliação de serviços ou produtos: Por exemplo, uma empresa de marketing que passa a oferecer também serviços de design gráfico ou consultoria de TI.

  • Mudança de modelo de negócio: Como um restaurante que decide abrir um serviço de delivery ou um e-commerce que passa a vender em lojas físicas.

  • Diversificação de receitas: Quando a empresa amplia a atuação para outros segmentos para aumentar a lucratividade.

Em todos esses casos, é importante atualizar o CNPJ para que as novas atividades estejam formalmente registradas.

CNAE principal e CNAE secundário

Toda empresa possui um CNAE principal, que representa sua atividade econômica predominante, e pode ter diversos CNAEs secundários, que identificam atividades adicionais.

  • O CNAE principal deve sempre refletir a atividade que gera a maior parte da receita.

  • Os CNAEs secundários são usados para atividades complementares, mesmo que gerem receita menor.

Ao incluir novas atividades, é possível adicionar vários CNAEs secundários, desde que eles estejam de acordo com a legislação e não entrem em conflito com a atividade principal.

Passo a passo para incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa

A inclusão de novas atividades no CNPJ exige uma atualização cadastral junto aos órgãos de registro. Veja como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa:

1. Consulte um contador especializado

O primeiro passo é buscar a orientação de um contador, que fará uma análise do negócio para definir quais códigos CNAE correspondem às novas atividades. 

Essa escolha deve ser feita com cuidado, pois cada CNAE possui regras tributárias específicas que podem impactar a carga de impostos.

O contador também avalia se a nova atividade é compatível com o regime tributário atual. Em alguns casos, a inclusão de determinados CNAEs pode exigir a migração de regime, especialmente no Simples Nacional.

2. Verifique o zoneamento municipal

Antes de formalizar a inclusão, é necessário conferir se a nova atividade é permitida no endereço registrado da empresa. 

Algumas atividades exigem licenciamento específico ou podem não ser permitidas em zonas estritamente residenciais. Essa verificação é feita na prefeitura por meio da consulta prévia de viabilidade.

3. Acesse a Junta Comercial e o Coletor Nacional

O processo de alteração do CNPJ começa na Junta Comercial do estado, por meio do Coletor Nacional, sistema da Receita Federal utilizado para atualizar dados cadastrais de empresas.

Será preciso informar:

  • Dados da empresa (razão social, CNPJ e endereço).

  • CNAE principal e os novos CNAEs secundários que serão incluídos.

  • Alterações no contrato social, se necessário.

4. Alteração do contrato social

Se a empresa for registrada como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Unipessoal Limitada, será necessário fazer uma alteração no contrato social para incluir as novas atividades.

Esse documento deve especificar claramente as novas atividades econômicas e ser registrado na Junta Comercial. 

Para empresários MEIs, o procedimento é mais simples e não exige contrato social formal.

5. Atualização na Receita Federal

Após o registro da alteração na Junta Comercial, o próximo passo é atualizar o CNPJ na Receita Federal

O próprio Coletor Nacional envia as informações para a Receita, que emite um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com os novos CNAEs.

6. Atualização em órgãos municipais e estaduais

Dependendo do tipo de atividade incluída, pode ser necessário atualizar a inscrição municipal (para atividades de prestação de serviços) ou a inscrição estadual (para atividades de comércio ou indústria).

  • Para atividades sujeitas a ISS, a prefeitura deve ser informada da mudança.

  • Para atividades sujeitas a ICMS, é preciso comunicar a Secretaria da Fazenda do estado.

7. Adequação de licenças e alvarás

Algumas atividades exigem licenças específicas, como da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou órgãos ambientais

Se a nova atividade exigir esses documentos, eles devem ser solicitados ou atualizados antes de iniciar a operação.

Vantagens de manter o CNPJ sempre atualizado

Manter o CNPJ com os CNAEs corretos garante:

  • Segurança jurídica para operar em todas as atividades da empresa.

  • Acesso a incentivos fiscais e linhas de crédito adequadas para cada segmento.

  • Credibilidade no mercado, transmitindo confiança para clientes e parceiros.

Além disso, um CNPJ atualizado evita problemas em fiscalizações e garante que a empresa esteja apta a emitir notas fiscais para todos os serviços ou produtos oferecidos.

Conclusão

Saber como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa é essencial para empreendedores que desejam diversificar seus serviços ou produtos e crescer de forma legal e segura. 

O processo envolve a escolha correta dos códigos CNAE com o auxílio de um contador, a consulta prévia de viabilidade na prefeitura, a alteração do contrato social, o registro na Junta Comercial e a atualização na Receita Federal.

Com o acompanhamento de um contador especializado, a empresa garante que a alteração seja feita de forma rápida, evita problemas com a fiscalização e se mantém em conformidade com as regras tributárias. 

Essa é a maneira mais segura de expandir os negócios, aproveitar novas oportunidades e garantir a regularidade fiscal em todas as frentes de atuação.

Para saber mais e obter orientação especializada, entre em contato com o time da Five Consultant Contabilidade.

CategoriesContabilidade para indústrias

Como funciona o IPI para indústrias

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um dos tributos mais relevantes para o setor industrial brasileiro. Ele incide sobre produtos resultantes de algum processo de industrialização e é cobrado tanto na saída das mercadorias das indústrias quanto na importação de produtos.

Para gestores e empreendedores do setor industrial, compreender como o IPI funciona é essencial para evitar autuações, planejar os custos e aproveitar corretamente os créditos fiscais disponíveis.

Neste artigo, a equipe da Five Consultant Contabilidade explica de forma clara e detalhada tudo o que você precisa saber sobre o IPI: sua base legal, forma de cálculo, quem deve pagar, obrigações acessórias e dicas para otimizar a gestão tributária.

O que é o IPI

O IPI é um tributo federal, regulamentado pelo Decreto nº 7.212/2010, que incide sobre produtos industrializados.

São considerados industrializados todos os produtos que passam por um processo que modifique a sua natureza ou finalidade, ou que os aperfeiçoe para o consumo, como:

  • Transformação de matéria-prima em produto acabado;

  • Montagem de peças para formação de um novo produto;

  • Acondicionamento que altere a apresentação para consumo;

  • Recondicionamento ou renovação de produto usado.

Em outras palavras, qualquer operação que dê origem a um novo produto ou melhore suas características para o consumo final caracteriza industrialização, e o IPI é o imposto que incide sobre esse processo.

Quem deve pagar o IPI

O IPI é devido principalmente por:

  • Indústrias e estabelecimentos equiparados a industrial, ou seja, que realizam atividades consideradas industrialização.

  • Importadores de produtos industrializados, mesmo que não sejam indústrias.

  • Comerciantes que realizem operações específicas de industrialização, como recondicionamento.

Assim, não é apenas a indústria de grande porte que precisa se preocupar com o IPI. Empresas que executam processos de beneficiamento, montagem ou acondicionamento especial também podem ser equiparadas a industrial e ter a obrigação de recolher o imposto.

Fato gerador do IPI

O fato gerador do IPI ocorre em duas situações principais:

1.Saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial: Quando a mercadoria deixa a fábrica para ser vendida.

2.Desembaraço aduaneiro de produtos industrializados importados, ou seja, no momento em que o produto importado é liberado pela alfândega.

Na prática, isso significa que o imposto incide tanto sobre a produção nacional quanto sobre produtos fabricados no exterior que entram no Brasil.

Base de cálculo e alíquotas

A base de cálculo do IPI é, em geral, o valor da operação de venda, que inclui:

  • Preço do produto;

  • Despesas acessórias, como frete e seguro (quando cobrados do comprador);

  • Descontos condicionais (que dependem de um evento futuro, não integram a base).

As alíquotas do IPI variam de acordo com a TIPI (Tabela de Incidência do IPI), que classifica os produtos com base no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Existem produtos com alíquota zero ou isentos (como alguns medicamentos e produtos de primeira necessidade) e outros com alíquotas elevadas, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Cálculo do IPI: exemplo prático

Imagine uma indústria que vende determinado produto com preço de R$ 10.000,00 e cuja alíquota de IPI, conforme a TIPI, é de 10%.

O cálculo é simples:

  • Base de cálculo: R$ 10.000,00

  • Alíquota: 10%

  • IPI devido: R$ 10.000,00 x 10% = R$ 1.000,00

O valor do IPI é destacado na nota fiscal e normalmente repassado ao comprador, que em algumas situações pode se creditar do imposto.

Regime de créditos e não cumulatividade

Um dos pontos mais importantes do IPI é o princípio da não cumulatividade. Isso significa que o imposto pago em uma etapa da produção pode ser descontado na etapa seguinte, evitando a cobrança em cascata.

A indústria que compra insumos já tributados pelo IPI pode se creditar do valor pago na aquisição e descontá-lo do IPI devido na venda do produto final.

Exemplo: se a empresa pagou R$ 300,00 de IPI na compra de matéria-prima e, ao vender o produto acabado, apurou R$ 1.000,00 de IPI devido, ela poderá compensar o crédito:

  • IPI a recolher = R$ 1.000,00 – R$ 300,00 = R$ 700,00.

Esse mecanismo garante que o imposto seja pago apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia.

Obrigações acessórias

Além do recolhimento do IPI, as indústrias têm diversas obrigações acessórias, entre as quais:

  • Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com destaque do imposto;

  • Escrituração fiscal digital por meio do SPED Fiscal, onde são informadas todas as operações e créditos de IPI;

  • Controle de estoque e produção para comprovar a origem e a movimentação dos produtos;

  • Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) quando aplicável.

Manter a escrituração correta é fundamental para evitar autuações e multas.

Incentivos e regimes especiais

Alguns setores ou regiões do Brasil contam com incentivos fiscais relacionados ao IPI. Exemplos:

  • Zona Franca de Manaus, com isenção ou redução de alíquotas para determinados produtos.

  • Programas de desenvolvimento regional que oferecem benefícios para indústrias que se instalam em áreas estratégicas.

Para usufruir desses incentivos, a empresa precisa atender a requisitos específicos e manter a regularidade fiscal.

Impacto da Reforma Tributária

Com a aprovação da Reforma Tributária, ao longo dos próximos anos, o IPI será substituído pelo Imposto Seletivo, aplicado apenas a produtos que causem impacto à saúde e ao meio ambiente.

Contudo, enquanto a transição não se concretiza, o cumprimento correto das obrigações relativas ao IPI permanece obrigatório. Por isso, as indústrias precisam manter atenção redobrada às regras atuais e acompanhar as mudanças.

Boas práticas de gestão tributária

Para lidar de forma eficiente com o IPI, as indústrias devem adotar algumas boas práticas:

  • Manter cadastro fiscal atualizado: A correta classificação NCM dos produtos é fundamental para aplicar a alíquota certa e evitar autuações.

  • Organizar os créditos de IPI: Controlar de forma sistemática os créditos e débitos para não perder oportunidades de compensação.

  • Automatizar processos: Utilizar sistemas de gestão integrados que facilitem a emissão de notas fiscais e o cumprimento das obrigações acessórias.

  • Contar com assessoria contábil especializada: Profissionais experientes ajudam a interpretar a legislação, planejar tributos e evitar riscos.

Conclusão

O IPI é um tributo de grande relevância para as indústrias, impactando diretamente o preço final dos produtos e a competitividade no mercado.

Compreender suas regras de incidência, cálculo e regime de créditos é essencial para reduzir custos, garantir conformidade fiscal e evitar penalidades.

Embora a Reforma Tributária aponte para mudanças futuras, a gestão correta do IPI continua indispensável no presente.

Por isso, contar com uma assessoria contábil especializada, como a Five Consultant Contabilidade, é o melhor caminho para garantir que sua empresa cumpra todas as obrigações legais e aproveite ao máximo os créditos e benefícios disponíveis.

Para saber mais, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!

CategoriesAbertura de CNPJ

Quais são as licenças e os documentos necessários para abrir uma farmácia?

Abrir uma farmácia é um excelente negócio no Brasil, já que o setor de saúde e medicamentos é considerado essencial e apresenta demanda constante. 

Porém, por lidar com produtos controlados e com a saúde da população, o processo de abertura exige diversas licenças, autorizações e documentos específicos.

A seguir, a Five Consultant Contabilidade apresenta um guia completo com todas as etapas, documentos e licenças necessárias para que você possa abrir sua farmácia de forma legal e segura, evitando multas, interdições ou atrasos no início das operações.

Planejamento inicial: o primeiro passo para abrir uma farmácia

Antes de reunir os documentos, é fundamental fazer um planejamento estratégico que inclui:

  • Escolha da localização adequada, observando o fluxo de clientes e a concorrência.

  • Definição do tipo de farmácia (com manipulação ou drogaria comum).

  • Elaboração do plano de negócios, com análise de investimento, custos e previsão de faturamento.

  • Escolha da estrutura jurídica e regime tributário mais adequado.

Com esse planejamento, é mais fácil prever os custos com licenças e evitar surpresas no processo de regularização.

Documentos necessários para a abertura da empresa

O processo de abertura da farmácia começa com a formalização da pessoa jurídica, que envolve os seguintes documentos:

  • Contrato Social ou Requerimento de Empresário, elaborado com o apoio de um contador;

  • Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço);

  • Comprovante de endereço do estabelecimento;

  • Definição do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correto para farmácias ou drogarias.

Esses documentos são utilizados para registro na Junta Comercial do Estado e para obtenção do CNPJ na Receita Federal

A escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) deve ser feita com a orientação de uma contabilidade especializada, já que impacta diretamente na carga de impostos.

Licenças e autorizações essenciais

Depois da formalização do CNPJ, é necessário providenciar uma série de licenças e autorizações específicas, pois a farmácia lida com medicamentos e, em muitos casos, com produtos controlados.

Alvará de Funcionamento da Prefeitura

A prefeitura do município exige o alvará de funcionamento, que autoriza o estabelecimento a operar. Para obtê-lo, é preciso apresentar:

  • Cópia do CNPJ;

  • Contrato Social registrado;

  • Comprovante de endereço do imóvel;

  • Planta ou croqui do espaço, quando exigido;

  • Comprovante de pagamento das taxas municipais.

Esse documento garante que a farmácia está em conformidade com as regras de zoneamento urbano e segurança.

Licença da Vigilância Sanitária

A farmácia precisa de licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual. Esse documento assegura que o ambiente cumpre normas de higiene, segurança e armazenamento de medicamentos. A vistoria verifica:

  • Condições de armazenamento e temperatura;

  • Estrutura física adequada;

  • Procedimentos de limpeza e controle de pragas;

  • Presença de um farmacêutico responsável técnico, exigido por lei.

Inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF)

É obrigatório ter um farmacêutico responsável técnico com registro no Conselho Regional de Farmácia do estado. 

Esse profissional deve assinar um contrato com a empresa e ter sua responsabilidade técnica reconhecida pelo CRF. Sem esse registro, a farmácia não pode iniciar as atividades.

Autorização de Funcionamento da Anvisa (AFE)

Para farmácias que comercializam medicamentos controlados ou realizam manipulação, é indispensável a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Esse processo inclui:

  • Preenchimento do formulário eletrônico no site da Anvisa;

  • Envio de documentos da empresa e do responsável técnico;

  • Comprovante de licença sanitária municipal ou estadual.

A AFE é obrigatória para garantir que a farmácia esteja apta a comercializar medicamentos de controle especial.

Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros

A farmácia precisa comprovar que suas instalações seguem as normas de prevenção e combate a incêndios

O Corpo de Bombeiros realiza uma vistoria e, caso tudo esteja em ordem, emite o certificado de regularidade, exigido para o alvará de funcionamento.

Cadastro no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)

Farmácias que vendem medicamentos controlados precisam se cadastrar no SNGPC, sistema da Anvisa que monitora a movimentação desses produtos. 

O cadastro deve ser feito após a obtenção da AFE e do registro do farmacêutico responsável.

Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Assim como qualquer empresa, a farmácia que contrata funcionários deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias:

  • Registro de empregados no eSocial;

  • Recolhimento de INSS e FGTS;

  • Elaboração de folha de pagamento e pagamento de encargos sociais;

  • Cumprimento da legislação trabalhista, garantindo direitos como férias, 13º salário e adicionais.

Uma contabilidade especializada é essencial para evitar multas e manter a empresa em conformidade com a legislação.

Importância de uma contabilidade especializada

O processo de abertura e regularização de uma farmácia é complexo e exige conhecimento técnico. A Five Consultant Contabilidade oferece suporte em todas as etapas:

  • Elaboração do contrato social e registro na Junta Comercial;

  • Escolha do regime tributário mais vantajoso;

  • Orientação para obtenção de licenças municipais, estaduais e federais;

  • Organização da folha de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

Com um contador experiente, o empreendedor ganha agilidade, evita erros e garante que sua farmácia opere dentro da lei desde o primeiro dia.

Custos envolvidos na abertura de uma farmácia

Os custos para abrir uma farmácia variam conforme o porte e a localização, mas normalmente incluem:

  • Taxas de registro na Junta Comercial;

  • Taxas para emissão de alvará e licença sanitária;

  • Honorários de contabilidade;

  • Taxas para a AFE da Anvisa;

  • Certificado do Corpo de Bombeiros.

Planejar esses custos com antecedência evita imprevistos financeiros e permite que o empresário organize o capital de giro para o início das operações.

Conclusão

Abrir uma farmácia é um investimento promissor, mas exige rigor no cumprimento das normas legais e sanitárias

Desde a obtenção do CNPJ, passando pelo alvará de funcionamento, licença da Vigilância Sanitária, registro no Conselho Regional de Farmácia, até a Autorização de Funcionamento da Anvisa, cada etapa é indispensável para garantir a legalidade do negócio.

Com o apoio da Five Consultant Contabilidade, o empreendedor tem a segurança de que todas as licenças e documentos serão providenciados corretamente, evitando atrasos e problemas com a fiscalização. 

Dessa forma, é possível iniciar as atividades com tranquilidade, atendendo à população com qualidade e respeitando todas as normas de segurança e saúde pública.

Para saber mais e obter orientação especializada, entre em contato conosco!

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Como regularizar um CNPJ inapto

Um CNPJ inapto é mais do que um simples problema cadastral: trata-se de uma situação que pode paralisar as operações da empresa, impedir a emissão de notas fiscais, bloquear o acesso a linhas de crédito e gerar insegurança jurídica para sócios e parceiros comerciais.

Por isso, compreender como regularizar um CNPJ inapto é essencial para qualquer empresário que deseja manter seu negócio em dia com o fisco e evitar prejuízos financeiros.

Neste artigo preparado pela Five Consultant Contabilidade, você vai entender o que significa ter um CNPJ inapto, quais são as principais causas, os impactos para a empresa e o passo a passo completo para regularizar a situação junto à Receita Federal.

O que significa um CNPJ inapto

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro oficial que identifica uma empresa perante a Receita Federal.

Quando o status desse cadastro é alterado para “inapto”, significa que a empresa deixou de cumprir obrigações legais ou fiscais e, por isso, foi penalizada.

Segundo a Receita Federal, o CNPJ pode ser declarado inapto em situações como:

  • Omissão de declarações obrigatórias (como DCTF, SPED, EFD-Contribuições, entre outras) por dois exercícios consecutivos.

  • Irregularidades cadastrais, como divergências de endereço, alterações não comunicadas ou informações inconsistentes.

  • Fraudes ou indícios de atividades ilícitas, incluindo uso indevido do cadastro.

Quando isso ocorre, a empresa fica impedida de exercer diversas atividades legais e pode sofrer penalidades severas.

Principais consequências de ter um CNPJ inapto

Manter um CNPJ nessa condição traz riscos significativos para o negócio. Entre os principais:

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas e contratos formais.

  • Bloqueio de acesso a crédito bancário e linhas de financiamento.

  • Restrição para participar de licitações públicas e firmar parcerias comerciais.

  • Responsabilização dos sócios, que podem ter seu CPF vinculado às dívidas tributárias.

  • Multas e juros acumulados, que elevam os custos de regularização.

Essas consequências demonstram que a inaptidão não é apenas um detalhe burocrático, mas um obstáculo real à continuidade das atividades da empresa.

Causas mais comuns de inaptidão do CNPJ

Para entender como regularizar um CNPJ inapto, é preciso identificar o que levou à penalidade. As causas mais frequentes são:

Omissão de obrigações acessórias

A Receita Federal considera o CNPJ inapto quando a empresa deixa de apresentar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos, como:

  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);

  • ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

  • EFD-Contribuições;

  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

Dados cadastrais desatualizados

Mudança de endereço, alteração de sócios ou de atividade econômica (CNAE) não comunicada à Receita pode levar à inconsistência cadastral e, posteriormente, à inaptidão.

Suspensão por fraude ou irregularidades graves

Em casos de fraude, simulação de atividade ou indícios de crime fiscal, a Receita pode suspender o CNPJ imediatamente, exigindo uma análise mais profunda para a reativação.

Passo a passo para regularizar um CNPJ inapto

Regularizar o CNPJ exige um processo bem estruturado, que pode variar conforme a causa da inaptidão. Veja o passo a passo geral:

1.Entenda o motivo da inaptidão

Com o apoio e a orientação de um contador, verifique o que motivou a alteração no status do CNPJ da empresa para inapto.

O contador possui acesso a sistemas da Receita Federal, onde é possível obter esse tipo de informação.

2.Regularize as pendências

Se a inaptidão foi causada por omissão de declarações, é necessário entregar todas as obrigações acessórias em atraso, como DCTF, ECF, GFIP e demais documentos exigidos.

  • Prepare-se para pagar multas por atraso, que variam conforme o tipo de declaração e o tempo de inadimplência.

  • Em alguns casos, é possível negociar o parcelamento dessas multas.

 3.Atualize os dados cadastrais da empresa

Caso o problema seja informação desatualizada, é preciso fazer a alteração cadastral na Junta Comercial, anexando documentos comprobatórios (contrato social, comprovante de endereço, etc.).

4.Aguarde a reativação do CNPJ

Com todas as pendências resolvidas, a Receita Federal irá alterar automaticamente o status do CNPJ para “Ativo”.

No entanto, caso a alteração em questão, não aconteça de forma automática, o contador precisará abrir um processo interno para análise dos fiscais da RFB.

Como evitar que o CNPJ fique inapto novamente

Regularizar o CNPJ é apenas o primeiro passo. Para evitar que o problema volte a ocorrer:

  • Mantenha a contabilidade em dia, com entrega pontual de todas as obrigações acessórias.

  • Atualize imediatamente qualquer alteração societária, de endereço ou de atividade.

  • Invista em tecnologia para controle de prazos e emissão de declarações.

  • Conte com uma contabilidade de confiança, que monitore as obrigações e antecipe prazos.

Empresas que adotam uma rotina de acompanhamento contínuo reduzem drasticamente o risco de nova inaptidão.

O papel da Five Consultant Contabilidade

Regularizar um CNPJ inapto pode parecer simples, mas exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Um erro no envio de declarações ou no preenchimento de dados pode atrasar ainda mais a reativação.

A Five Consultant Contabilidade oferece assessoria completa para empresas que precisam reativar o CNPJ, cuidando de:

  • Levantamento de pendências fiscais e cadastrais.

  • Entrega de declarações em atraso.

  • Atualização de dados na Receita Federal.

  • Protocolo e acompanhamento do pedido de reativação.

Com uma equipe experiente e processos digitais, garantimos uma regularização rápida e segura, permitindo que sua empresa volte a operar sem riscos de autuações ou novas penalidades.

Conclusão: agir rápido é essencial

Um CNPJ inapto impede a empresa de emitir notas fiscais, bloqueia crédito e pode trazer sérios prejuízos financeiros e de imagem.

Por isso, regularizar rapidamente é fundamental para evitar a paralisação das atividades e a perda de oportunidades de negócio.

Com o apoio da Five Consultant Contabilidade, você conta com profissionais especializados para diagnosticar as pendências, negociar multas e garantir a reativação do seu CNPJ com eficiência e segurança.

Não espere que a situação se agrave: entre em contato com a Five Consultant Contabilidade e recupere a regularidade da sua empresa com tranquilidade e agilidade.

CategoriesContabilidade Consultiva

Vale a pena terceirizar a contabilidade da empresa?

Vale a pena terceirizar a contabilidade da empresa? A contabilidade é um dos pilares de qualquer negócio. Ela garante que a empresa cumpra suas obrigações legais, mantenha a saúde financeira e tenha informações estratégicas para tomar decisões.

Essa é uma dúvida comum, principalmente em tempos de transformação digital, em que os processos contábeis se tornaram mais complexos e, ao mesmo tempo, mais automatizados.

Neste artigo, a Five Consultant Contabilidade explica em detalhes os benefícios, desafios e pontos de atenção ao optar pela terceirização contábil. Ao final, você terá uma visão clara para decidir se essa é a melhor alternativa para o seu negócio.

O que significa terceirizar a contabilidade

Terceirizar a contabilidade é contratar um escritório ou empresa especializada para cuidar de todas as rotinas contábeis, fiscais e, em muitos casos, financeiras da sua empresa. Isso inclui:

  • Escrituração contábil e fiscal.

  • Emissão e conferência de notas fiscais.

  • Elaboração de demonstrações financeiras e relatórios de resultados.

  • Apuração e recolhimento de impostos.

  • Obrigações acessórias junto aos órgãos de fiscalização.

  • Planejamento tributário e orientações estratégicas.

Ao delegar essas atividades, o empresário deixa de ter uma equipe interna dedicada exclusivamente à contabilidade e passa a contar com o apoio de profissionais especializados.

Por que a terceirização contábil tem ganhado espaço

Nos últimos anos, a complexidade tributária do Brasil aumentou consideravelmente. São inúmeras obrigações acessórias, mudanças constantes na legislação e exigências de tecnologia, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e o cumprimento de obrigações digitais (SPED, eSocial, EFD-Reinf).

Para muitas empresas, manter um departamento contábil interno capaz de lidar com tudo isso significa altos custos com pessoal, treinamentos e tecnologia.

Ao mesmo tempo, os escritórios de contabilidade se modernizaram. Hoje, oferecem sistemas integrados, atendimento remoto e relatórios em tempo real, permitindo ao empresário ter acesso às informações com agilidade e segurança. Esse cenário faz com que a terceirização seja não apenas viável, mas também estratégica.

Principais benefícios de terceirizar a contabilidade

A decisão de terceirizar traz uma série de vantagens que vão além da economia. Entre as mais importantes:

Redução de custos operacionais

Manter um departamento contábil interno exige salários, encargos trabalhistas, treinamentos e aquisição de softwares.

Ao terceirizar, todos esses custos são diluídos em um contrato mensal, que costuma ser significativamente menor do que a folha de pagamento de uma equipe própria.

Acesso a especialistas

Escritórios contábeis lidam diariamente com diferentes segmentos de mercado e têm conhecimento atualizado sobre legislação e boas práticas.

Na prática, isso garante que a empresa esteja sempre em conformidade, evitando autuações e multas.

Uso de tecnologia de ponta

Empresas de contabilidade investem em softwares modernos de gestão, automação e inteligência de dados.

Assim, o cliente tem acesso a relatórios, dashboards e indicadores financeiros sem precisar investir diretamente em tecnologia.

Cuidados e desafios da terceirização contábil

Apesar dos benefícios, terceirizar a contabilidade exige atenção para evitar problemas.

Escolha criteriosa do parceiro: É fundamental pesquisar a reputação, verificar se a empresa possui registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e buscar referências de outros clientes.

Alinhamento de expectativas: Antes de assinar contrato, é essencial definir claramente as responsabilidades: quais serviços estão incluídos, quais relatórios serão entregues, prazos de entrega e como será o suporte em caso de dúvidas ou fiscalizações.

Segurança da informação: A contabilidade lida com dados financeiros sensíveis. Verifique se o parceiro utiliza protocolos de segurança, backup em nuvem e controle de acessos, garantindo a proteção das informações.

Comunicação constante: Mesmo terceirizando, o empresário precisa manter uma boa comunicação com o escritório contábil, enviando documentos em dia e informando mudanças importantes na operação. A relação é de parceria, e não de total desligamento.

Quando terceirizar é a melhor opção

Embora a terceirização seja vantajosa para a maioria dos negócios, ela é especialmente indicada em alguns cenários:

  • Empresas em crescimento que precisam escalar rapidamente sem aumentar custos fixos.

  • Negócios de pequeno e médio porte que não justificam a contratação de uma equipe interna completa.

  • Empresas com estrutura complexa, que demandam planejamento tributário sofisticado e acompanhamento próximo da legislação.

Em todos esses casos, terceirizar significa ganhar eficiência e reduzir riscos, enquanto se mantém o foco no que realmente gera receita.

Como garantir uma terceirização bem-sucedida

Para que a parceria seja duradoura e benéfica, siga alguns passos:

  1. Pesquise referências: Busque indicações de outros empresários e avalie o histórico do escritório.

  2. Solicite uma proposta detalhada: Entenda todos os serviços incluídos, os prazos e a forma de cobrança.

  3. Avalie a tecnologia utilizada: Plataformas de gestão, dashboards e acesso online facilitam o acompanhamento.

  4. Defina um canal de comunicação claro: Estabeleça como será o envio de documentos e a frequência das reuniões de alinhamento.

  5. Acompanhe os resultados: Mesmo terceirizando, o empresário deve acompanhar indicadores financeiros e fiscais.

O papel estratégico da contabilidade terceirizada

Mais do que cumprir obrigações legais, um bom escritório de contabilidade terceirizada pode atuar como parceiro estratégico da empresa. Isso significa:

  • Orientar decisões financeiras, com base em relatórios e projeções.

  • Analisar a viabilidade de investimentos e novos projetos.

  • Sugerir regimes tributários mais vantajosos em momentos de mudança legislativa, como a reforma tributária.

  • Auxiliar na captação de recursos e no relacionamento com instituições financeiras.

Ao transformar números em informação de valor, a contabilidade terceirizada contribui diretamente para o crescimento sustentável do negócio.

Five Consultant Contabilidade: seu parceiro de confiança

Na Five Consultant Contabilidade, a terceirização não significa apenas “fazer a contabilidade”, mas oferecer consultoria completa, ajudando empresas a reduzir custos, melhorar processos e tomar decisões mais seguras.

Nossa equipe é formada por profissionais experientes, que atuam de forma proativa para garantir conformidade fiscal e aproveitar oportunidades de economia tributária.

Com tecnologia de ponta e atendimento personalizado, transformamos a contabilidade em um instrumento de gestão e planejamento, para que sua empresa possa crescer com segurança e rentabilidade.

Conclusão: uma decisão estratégica para o futuro

Diante de um ambiente de negócios cada vez mais competitivo e de uma legislação tributária complexa, terceirizar a contabilidade da empresa é mais do que uma tendência: é uma estratégia inteligente.

Ao contar com um parceiro especializado, você garante conformidade legal, planejamento fiscal eficiente e informações de qualidade para a tomada de decisão.

Se você deseja saber como a terceirização pode trazer economia e eficiência para o seu negócio, fale com a Five Consultant Contabilidade.

Juntos, podemos desenvolver um modelo de gestão contábil que atenda às necessidades da sua empresa e ajude a impulsionar o crescimento de forma sustentável.

CategoriesContabilidade Consultiva

Como reativar CNPJ suspenso?

Em algumas situações, seja por por descuido ou falta de informação, o CNPJ pode acabar sendo suspenso pela Receita Federal, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a linhas de crédito e até a participação em licitações.

Se você está enfrentando essa situação, é importante saber que é possível reativar um CNPJ suspenso, desde que sejam cumpridas as exigências legais e fiscais. 

Neste artigo, vamos explicar as principais causas da suspensão, as consequências para o negócio e o passo a passo completo para regularizar a empresa, além de mostrar como a Five Consultant Contabilidade pode ajudar em todo o processo.

O que significa ter um CNPJ suspenso

Um CNPJ suspenso é aquele que está com sua situação cadastral irregular na Receita Federal. Isso ocorre quando a empresa descumpre obrigações fiscais, cadastrais ou legais, resultando em restrições que limitam suas operações.

Na prática, a suspensão significa que a empresa não pode exercer suas atividades de forma normal, sendo impedida de:

  • Emitir notas fiscais;

  • Participar de licitações públicas;

  • Abrir ou movimentar contas bancárias em nome da empresa;

  • Contratar financiamentos ou linhas de crédito;

  • Realizar alterações contratuais, como mudança de endereço ou inclusão de sócios.

Por isso, reativar o CNPJ é uma medida urgente para garantir a continuidade do negócio.

Principais motivos para a suspensão do CNPJ

A Receita Federal pode suspender o CNPJ de uma empresa por diversos motivos. Os mais comuns são:

1. Ausência de declarações obrigatórias

A falta de envio de obrigações fiscais é uma das principais razões para a suspensão. Isso inclui:

  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

  • Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD);

  • Declarações do Simples Nacional (DASN-SIMEI ou PGDAS-D).

Quando a empresa deixa de apresentar essas declarações por um longo período, a Receita Federal considera a situação irregular e pode suspender o cadastro.

2. Inatividade prolongada

Empresas que ficam inativas por mais de cinco anos sem comunicar a Receita Federal podem ter o CNPJ suspenso por presunção de abandono das atividades.

3. Irregularidades cadastrais

Informações desatualizadas, como endereço ou dados dos sócios, também podem levar à suspensão. A Receita exige que os dados cadastrais estejam sempre corretos e atualizados.

4. Débitos em aberto

A existência de dívidas fiscais não regularizadas junto à Receita Federal, INSS ou outros órgãos pode motivar a suspensão, especialmente quando o contribuinte não busca parcelamento ou acordo.

5. Fraudes ou inconsistências

A constatação de fraudes ou inconsistências cadastrais, como uso indevido de dados, também é motivo para a suspensão imediata do CNPJ.

Consequências de um CNPJ suspenso

Ter o CNPJ suspenso traz graves consequências para o negócio, como:

  • Perda de credibilidade com clientes, fornecedores e instituições financeiras;

  • Multas e juros acumulados pela falta de declarações e tributos;

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais, o que inviabiliza operações;

  • Dificuldade para acessar crédito ou renegociar dívidas;

  • Risco de baixa definitiva do CNPJ se a situação não for regularizada.

Por isso, quanto mais rápido for o processo de reativação, menores serão os prejuízos.

Passo a passo para reativar CNPJ suspenso

Reativar um CNPJ suspenso exige organização e atenção às exigências da Receita Federal. Confira o passo a passo completo:

1. Consulte a situação cadastral

O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no site da Receita Federal. Basta acessar a página de consulta de CNPJ e inserir o número da empresa. O resultado informará se a situação está:

  • Ativa;

  • Suspensa;

  • Baixada;

  • Nula;

  • Inapta.

Se estiver “suspenso” ou “inapto”, será necessário identificar o motivo exato da irregularidade.

2. Identifique a causa da suspensão

Através do Portal e-CAC, é possível identificar, quais declarações ou obrigações não foram cumpridas. Essa etapa é fundamental para saber quais medidas adotar.

3. Regularize as pendências fiscais

Com base no relatório da Receita, é hora de regularizar:

  • Entrega de declarações em atraso, como IRPJ, PGDAS-D, ECD ou EFD;

  • Pagamento ou parcelamento de débitos fiscais;

  • Correção de eventuais inconsistências cadastrais, como endereço desatualizado.

4. Atualize o cadastro da empresa

Se a suspensão foi motivada por dados cadastrais desatualizados, é necessário corrigir as informações no Coletor Nacional da Receita Federal e, se for o caso, na Junta Comercial do estado.

5. Protocole o pedido de reativação

Após regularizar todas as pendências, a própria Receita Federal reativa automaticamente o CNPJ

Em alguns casos, pode ser necessário protocolar um pedido formal de reativação, apresentando comprovantes de regularização.

O papel da contabilidade no processo de reativação

Regularizar um CNPJ suspenso pode ser um processo complexo, principalmente quando há diversas pendências fiscais acumuladas. Nesse momento, contar com uma contabilidade especializada é essencial para:

  • Consultar a situação cadastral e identificar rapidamente o motivo da suspensão;

  • Preparar e entregar as declarações em atraso;

  • Auxiliar no parcelamento ou quitação de débitos fiscais;

  • Atualizar o cadastro da empresa junto aos órgãos competentes;

  • Acompanhar o processo de reativação junto à Receita Federal.

Um contador experiente garante que todas as etapas sejam concluídas com agilidade, evitando erros que possam atrasar a reativação.

A Five Consultant Contabilidade pode ajudar

A Five Consultant Contabilidade possui experiência em regularização de CNPJ suspenso e oferece um serviço completo para empresas de todos os portes e segmentos. Nossa equipe especializada atua em:

  • Diagnóstico detalhado da situação da empresa;

  • Regularização de declarações e débitos;

  • Planejamento tributário para evitar novas pendências;

  • Acompanhamento de todo o processo junto à Receita Federal.

Com nosso suporte, sua empresa volta a operar de forma regular, recupera a credibilidade no mercado e evita prejuízos futuros.

Conclusão

Um CNPJ suspenso pode trazer sérios problemas para a empresa, impedindo operações básicas e comprometendo a imagem do negócio. No entanto, com organização e o apoio de uma contabilidade especializada, é possível reativar o cadastro de forma rápida e segura.

👉 A Five Consultant Contabilidade é a parceira ideal para reativar o seu CNPJ suspenso

Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização, garantindo que sua empresa volte a operar legalmente e esteja protegida contra novas irregularidades. 

Entre em contato e descubra como podemos ajudar a restabelecer a situação fiscal da sua empresa com agilidade e eficiência.

CategoriesAbertura de CNPJ

Como abrir uma filial da minha empresa?

Quando a demanda cresce e surge a oportunidade de atuar em novas regiões, muitos empresários se perguntam: como abrir uma filial da minha empresa?

A abertura de uma filial é um caminho estratégico para aumentar a presença da marca, conquistar novos mercados e melhorar a logística de atendimento.

Porém, para que a expansão ocorra com segurança e dentro da lei, é necessário seguir uma série de procedimentos jurídicos, contábeis e fiscais.

Neste guia completo, a Five Consultant Contabilidade explica tudo o que você precisa saber para abrir uma filial: desde o conceito e os benefícios até o passo a passo de legalização, além de dicas de gestão para garantir que a nova unidade contribua para o crescimento sustentável da empresa.

O que é uma filial

A filial é uma extensão da empresa matriz, ou seja, um novo estabelecimento que atua com o mesmo CNPJ raiz da sede principal.

Embora tenha endereço próprio e possa usar um nome fantasia diferente, a filial é juridicamente vinculada à matriz e não possui personalidade jurídica própria.

Em termos práticos, ela funciona como uma unidade de negócios adicional, que compartilha a contabilidade e as obrigações fiscais da empresa principal.

É importante não confundir filial com a abertura de uma nova empresa. Ao criar uma filial, você mantém o controle centralizado e a responsabilidade unificada, o que facilita a gestão administrativa e tributária.

Por que abrir uma filial pode ser vantajoso

Abrir uma filial não é apenas uma formalidade burocrática. Trata-se de uma decisão estratégica que pode trazer diversos benefícios:

  • Expansão de mercado: Permite atender clientes em novas regiões, ampliando a base de consumidores.

  • Fortalecimento da marca: Quanto mais pontos de presença, maior a credibilidade e a lembrança de marca.

  • Melhoria logística: Filiais em locais estratégicos reduzem custos de transporte e prazos de entrega.

  • Aumento da competitividade: Estar presente em diferentes localidades pode garantir vantagem sobre concorrentes.

  • Aproveitamento de oportunidades regionais: Algumas regiões oferecem incentivos fiscais ou possuem grande potencial de consumo.

Para colher esses benefícios, é fundamental que a expansão seja bem planejada e acompanhada por profissionais especializados.

Documentos necessários para abrir uma filial

O processo de abertura de uma filial exige a apresentação de documentos na Junta Comercial e em outros órgãos públicos. Em geral, são necessários:

  • Contrato Social ou Estatuto da empresa matriz, devidamente registrado.

  • Alteração Contratual ou Ata de Assembleia, incluindo a criação da filial com endereço, atividades e eventual nome fantasia.

  • Comprovante de endereço da nova unidade.

  • Documentos pessoais dos sócios (quando exigidos pela Junta Comercial).

  • Alvará de Funcionamento, emitido pela prefeitura local.

  • Inscrição Estadual, se a atividade envolver comércio ou indústria.

  • Licenças específicas, como vigilância sanitária ou órgãos ambientais, dependendo do ramo de atuação.

Vale lembrar que a lista exata de documentos pode variar de acordo com o estado e o município onde a filial será aberta.

Passo a passo para abrir uma filial da sua empresa

Para evitar atrasos ou exigências adicionais, siga este passo a passo cuidadosamente:

1. Planejamento estratégico

Antes de iniciar a parte burocrática, avalie se a empresa está financeiramente preparada para manter uma nova unidade. É importante:

  • Fazer um estudo de mercado para identificar a demanda local.

  • Calcular o investimento inicial (aluguel, reformas, equipamentos).

  • Projetar o custo fixo mensal da nova operação.

  • Definir a equipe necessária e a logística de fornecimento.

Essa análise garante que a expansão seja sustentável e não comprometa a saúde financeira da matriz.

2. Alteração do contrato social

O primeiro ato formal é elaborar uma alteração contratual (ou ata de assembleia, no caso de sociedades anônimas) para registrar a criação da filial. O documento deve especificar:

  • Endereço completo da nova unidade.

  • Atividades que serão desenvolvidas.

  • Nome fantasia (se houver).

  • Responsável pela filial (caso seja designado um gerente).

A alteração precisa ser assinada pelos sócios e registrada na Junta Comercial do estado da matriz.

3. Registro na Junta Comercial do estado da filial

Com a alteração contratual aprovada, é preciso registrar a filial na Junta Comercial do estado onde ela funcionará.

Se a filial for em outro estado, pode ser necessário registrar em duas Juntas Comerciais: a do estado da matriz e a do estado da nova unidade.

Esse registro é essencial para que a filial seja reconhecida legalmente e possa obter o CNPJ específico da unidade.

4. Solicitação do CNPJ para a filial

Embora compartilhe o mesmo CNPJ raiz da matriz, a filial precisa de um número de inscrição próprio para fins de controle fiscal. O pedido é feito junto à Receita Federal, após o registro na Junta Comercial.

O CNPJ da filial seguirá a numeração da matriz, acrescida de um identificador que diferencia cada unidade.

5. Inscrições fiscais: estadual e municipal

Dependendo da atividade, será necessário obter:

  • Inscrição Municipal, para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços).

  • Inscrição Estadual, quando a empresa atua no comércio ou na indústria e precisa recolher ICMS.

Essas inscrições garantem que a filial esteja regular para emissão de notas fiscais.

6. Alvará de Funcionamento e licenças

A filial só pode iniciar as atividades após obter o Alvará de Funcionamento, emitido pela prefeitura local.

Em setores específicos, como saúde, alimentos ou meio ambiente, podem ser exigidas licenças adicionais da Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais.

7. Estruturação da operação

Com a parte burocrática concluída, é hora de estruturar a nova unidade: contratar equipe, instalar equipamentos, implementar sistemas de gestão e integrar processos com a matriz.

O padrão de qualidade e o atendimento devem ser os mesmos em todas as unidades para garantir a identidade da marca.

Vantagens de contar com uma contabilidade especializada

O apoio de um escritório de contabilidade experiente, como a Five Consultant Contabilidade, é essencial em todas as etapas:

  • Elaboração e registro da alteração contratual sem riscos de exigências.

  • Obtenção de CNPJ e inscrições fiscais de forma ágil.

  • Planejamento tributário, avaliando o impacto da filial no regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

  • Organização contábil para acompanhar separadamente os resultados de cada unidade.

  • Consultoria contínua, garantindo que a expansão ocorra de forma legal e financeiramente saudável.

Com o suporte de profissionais especializados, o empresário ganha tranquilidade para se concentrar no crescimento do negócio, enquanto a equipe contábil cuida de toda a parte burocrática.

Conclusão

Abrir uma filial é uma excelente estratégia para escalar os negócios, ampliar a presença da marca e aumentar a receita.

No entanto, para que essa expansão seja bem-sucedida, é essencial seguir corretamente todos os procedimentos legais, fiscais e contábeis.

Com o apoio da Five Consultant Contabilidade, sua empresa terá um parceiro especializado para cuidar de cada etapa: da alteração contratual à emissão do CNPJ, das inscrições fiscais ao planejamento tributário.

Assim, você pode concentrar seus esforços na gestão e no crescimento da nova unidade, com a certeza de que a expansão está sendo feita de forma segura e estratégica. Entre em contato conosco!

CategoriesContabilidade Consultiva

O que é e quando entra em vigor a Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e Nacional) é uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro recente. 

O novo modelo de nota fiscal, nasce para acabar com a fragmentação entre milhares de sistemas municipais de emissão de nota de serviço, substituindo esse labirinto por um padrão único, com processos simplificados e melhor integração entre contribuintes e prefeituras.

Essa padronização não é assunto apenas para grandes empresas. Profissionais liberais, prestadores de serviços, MEIs e pequenas empresas também são impactados e precisam se adequar. 

Por isso, entender o que é, como funciona e quando entra em vigor é essencial para evitar erros, multas e retrabalho, e para organizar a sua operação com antecedência.

O que é a NFS-e Nacional

A NFS-e Nacional é um documento fiscal eletrônico padronizado que substitui os diferentes modelos de notas de serviço usados pelas prefeituras brasileiras. 

Até agora, cada município definia seu próprio sistema e suas próprias regras de emissão, gerando formatos, exigências e procedimentos diferentes. 

Para quem presta serviços em várias cidades, isso significava aprender “um idioma novo” a cada cliente, com mais custo administrativo, chances de erro e dificuldade de integração com sistemas de gestão.

Com a NFS-e Nacional, esse cenário muda de forma estrutural: o formato passa a ser único em todo o país e a emissão fica centralizada em um ambiente federal, operado em conjunto pela Receita Federal e pelos municípios. 

Como funciona a NFS-e Nacional

A emissão pode acontecer por duas rotas, ambas conectadas ao mesmo padrão e ao mesmo repositório nacional de informações:

  1. Emissor gratuito: Disponível em versão web e aplicativo para celular, ideal para quem precisa de um caminho simples para emitir notas.

  2. Integração de sistemas (ERPs): Empresas que já utilizam softwares de gestão podem seguir emitindo suas notas dentro do fluxo atual, só que agora no padrão nacional.

Independentemente do caminho escolhido, os campos obrigatórios seguem a mesma lógica, a numeração tem padrão nacional e todas as notas ficam armazenadas no  sistema emissor nacional.

Quem precisa emitir a NFS-e Nacional?

A regra alcança qualquer pessoa jurídica que preste serviços, incluindo MEI prestador. Exemplos práticos:

  • MEIs de serviços (designers, cabeleireiros, pintores, programadores etc.);

  • Empresas de marketing, tecnologia e consultoria;

  • Clínicas e consultórios (médicos, odontológicos, psicológicos, fisioterapia, diagnóstico);

  • Profissionais autônomos com CNPJ.

Importante: Se você vende produtos, continua emitindo NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produtos). A NFS-e é exclusiva para serviços.

Quando entra em vigor?

  • MEI prestador de serviços: A obrigatoriedade já está em vigor, com emissão pelo emissor nacional (web/app).

  • Demais empresas prestadoras de serviços: A obrigatoriedade passa a valer em janeiro de 2026.

Isso significa que quem não é MEI ainda tem algum tempo para se preparar, ajustar sistemas, treinar o time e organizar cadastros antes da virada para o padrão nacional.

Passo a passo para emitir a NFS-e Nacional

Há dois caminhos: aplicativo (celular) ou portal web. O fluxo é simples, mas convém criar um checklist interno para evitar retrabalho.

1.Acesse o sistema

Antes de tudo, garanta o acesso via Gov.br.

2.Preencha os dados da nota

No emissor, informe:

  • Dados do cliente (nome/razão social, CPF ou CNPJ);

  • Descrição do serviço prestado (clareza aqui evita questionamentos e refações);

  • Valor do serviço e condições (ex.: descontos combinados);

  • Local da prestação (alguns serviços podem ter regra de localidade para fins de ISS).

Revise antes de emitir: erros nessa etapa costumam virar cancelamento depois — e nem sempre o prazo municipal para cancelamento é generoso.

3.Emita a NFS-e

Com tudo conferido, clique em Emitir. O sistema gera a nota com código de verificação. Você pode baixar o PDF, imprimir, enviar por e-mail ou compartilhar.

Dica prática: Padronize descrições, códigos de serviço e observações no seu emissor. Isso reduz erros, acelera a conferência e facilita auditorias.

Perguntas comuns (FAQ)

  • Preciso de contador para emitir a NFS-e Nacional?

Se você é MEI, consegue emitir sozinho pelo app/portal. Já empresas em outros regimes devem contar com uma contabilidade, porque além da emissão existem obrigações fiscais (apuração, declarações, retenções) que exigem acompanhamento técnico.

  • A NFS-e Nacional substitui a nota de produtos (NF-e)?

Não. Para venda de mercadorias, permanece a NF-e. A NFS-e é exclusiva para serviços.

  • Preciso de certificado digital?

O MEI não precisa. Para demais empresas, o certificado digital é exigido.

  • Posso cancelar uma NFS-e emitida?

Sim, o sistema permite cancelamento. Mas cada prefeitura pode definir prazos e condições. Padronize internamente um procedimento de revisão antes da emissão e um protocolo de cancelamento para situações inevitáveis.

Como a Five Consultant Contabilidade pode ajudar

A Five Consultant Contabilidade já trabalha com o padrão nacional e pode conduzir a sua transição do início ao fim:

  • Diagnóstico de cenário: Serviços, códigos, municípios, retenções e riscos.

  • Parametrização no emissor nacional ou integração ERP com o ambiente nacional.

  • Treinamento personalizado para seu time.

  • Revisão de contratos e rotinas (ex.: retenções e prazos de cancelamento).

  • Auditoria mensal das NFS-e (conciliação com financeiro e relatórios).

  • Suporte contínuo para dúvidas do dia a dia e atualizações de regras.

Nosso objetivo é que você emita corretamente desde a primeira nota, sem atrasos, sem autuações e com processos alinhados à sua realidade.

Conclusão

A NFS-e Nacional representa uma virada de chave: menos sistemas paralelos, mais padronização, mais segurança e um caminho claro para um ambiente tributário mais simples. 

Para o MEI prestador, a obrigatoriedade já é realidade; para as demais empresas de serviços, a virada acontece em janeiro de 2026.

Usar esse período para organizar cadastros, treinar o time e ajustar sistemas é a melhor estratégia. Com o apoio certo, a mudança deixa de ser fonte de risco e passa a ser ganho de eficiência.

Precisa se adaptar à Nota Fiscal de Serviços Nacional com tranquilidade?

Fale com a Five Consultant Contabilidade e conte com uma equipe que cuida de todo o processo, do planejamento à emissão, para você possa focar no que importa: crescer com segurança, pagar o justo e ficar em dia.

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CategoriesContabilidade para Farmácias

Como obter o alvará de vigilância sanitária para uma farmácia

Abrir uma farmácia no Brasil exige muito mais do que investimento financeiro e escolha de um bom ponto comercial. Trata-se de uma atividade altamente regulada, que lida diretamente com a saúde da população e, por isso, precisa seguir normas rígidas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.

Um dos documentos mais importantes nesse processo é o alvará de vigilância sanitária, obrigatório para que a farmácia possa funcionar legalmente. Sem ele, o empreendimento pode ser multado, interditado e até ter suas atividades suspensas.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o alvará da vigilância sanitária, por que ele é necessário, os documentos exigidos, o passo a passo para obtê-lo e como a contabilidade especializada pode ajudar sua farmácia a se manter regularizada.

O que é o alvará de vigilância sanitária?

O alvará de vigilância sanitária é um documento emitido pela autoridade sanitária local (geralmente a Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente) que autoriza o funcionamento de estabelecimentos que lidam com produtos e serviços que impactam a saúde pública.

No caso das farmácias, o alvará garante que o local cumpre todas as exigências legais e sanitárias, como:

  • Condições adequadas de higiene e estrutura física;

  • Presença de um responsável técnico farmacêutico, registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF);

  • Armazenamento correto de medicamentos;

  • Cumprimento de normas de biossegurança;

  • Regularidade nos cadastros junto aos órgãos de fiscalização.

Sem esse documento, a farmácia não pode exercer atividades como venda de medicamentos, manipulação de fórmulas ou comercialização de produtos controlados.

Por que a farmácia precisa do alvará sanitário?

O alvará não é apenas uma exigência burocrática: ele garante a segurança da população e protege o próprio empreendedor contra riscos legais e financeiros.

Entre os principais motivos para obtê-lo estão:

  1. Legalidade: Só com o alvará a farmácia pode atuar de forma regular.

  2. Confiança dos clientes: Consumidores se sentem mais seguros ao comprar em um estabelecimento autorizado e fiscalizado.

  3. Fiscalização constante: Sem o alvará, a farmácia pode ser multada ou interditada pela vigilância sanitária.

  4. Credibilidade no mercado: Farmácias sem alvará podem ser impedidas de firmar contratos com laboratórios, fornecedores e convênios.

  5. Obrigatoriedade em outras licenças: Para conseguir autorizações complementares, como o cadastro no SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados), o alvará é indispensável.

Documentos necessários para solicitar o alvará de vigilância sanitária

A lista pode variar conforme o município, mas em geral, os principais documentos exigidos para farmácias são:

  • Requerimento padrão do órgão de vigilância sanitária local;

  • Contrato social ou requerimento de empresário individual registrado na Junta Comercial;

  • CNPJ ativo e atualizado;

  • Inscrição estadual (quando aplicável);

  • Alvará de localização e funcionamento expedido pela prefeitura;

  • Registro do responsável técnico no Conselho Regional de Farmácia (CRF);

  • Comprovante de vínculo do farmacêutico com a empresa (contrato de trabalho ou prestação de serviços);

  • Planta baixa do estabelecimento aprovada pelos órgãos competentes;

  • Laudo do Corpo de Bombeiros, atestando a segurança contra incêndios;

  • Certificado de limpeza e controle de pragas;

  • Outros documentos específicos que a vigilância local pode solicitar.

É importante lembrar que a farmácia deve ter um farmacêutico responsável técnico presente durante todo o horário de funcionamento, exigência fiscalizada tanto pelo CRF quanto pela vigilância sanitária.

Estrutura física exigida para obter o alvará

Além dos documentos, a farmácia precisa estar adequada às normas sanitárias e estruturais para conseguir o alvará. Alguns requisitos básicos incluem:

  • Ambiente limpo, ventilado e organizado;

  • Espaço separado para estoque de medicamentos;

  • Área de dispensação adequada para atendimento ao público;

  • Condições apropriadas de iluminação;

  • Controle de temperatura e umidade para armazenamento de remédios;

  • Local adequado para descarte de resíduos, conforme normas ambientais;

  • Acessibilidade para pessoas com deficiência, de acordo com a legislação.

Farmácias de manipulação possuem exigências adicionais, como laboratórios específicos para preparo de fórmulas e controle rigoroso de qualidade.

Passo a passo para obter o alvará de vigilância sanitária

Agora que você já sabe os documentos e condições necessárias, veja o passo a passo para conseguir o alvará:

1.Formalize a abertura da farmácia: Antes de solicitar o alvará, é preciso ter o CNPJ, o alvará de funcionamento da prefeitura e o registro do contrato social.

2.Contrate um farmacêutico responsável técnico: Nenhuma farmácia pode funcionar sem a presença de um profissional habilitado. Ele deve estar inscrito no CRF e vinculado ao estabelecimento.

3.Adeque a estrutura física: Garanta que o espaço esteja em conformidade com as normas da Anvisa e da vigilância sanitária local. Isso inclui limpeza, organização, acessibilidade e áreas destinadas a estoque e atendimento.

4.Reúna a documentação exigida: Separe todos os documentos listados anteriormente, incluindo registros da empresa, vínculo do farmacêutico e laudos obrigatórios.

5.Protocole o pedido na vigilância sanitária: O processo é feito na Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente. Em alguns municípios, o protocolo pode ser online.

6.Aguarde a vistoria técnica: A vigilância sanitária realizará uma inspeção presencial na farmácia, verificando se o local cumpre todos os requisitos legais e estruturais.

7.Receba o alvará: Se não houver irregularidades, o órgão emite o alvará de vigilância sanitária, autorizando a farmácia a funcionar legalmente.

Renovação do alvará

O alvará de vigilância sanitária não é definitivo. Ele deve ser renovado anualmente ou no prazo determinado pelo município.

Durante a renovação, a farmácia passa novamente por vistoria, garantindo que continua atendendo às normas sanitárias. Se houver irregularidades, o alvará pode ser suspenso ou cancelado.

Penalidades para farmácias sem alvará

Atuar sem o alvará é um risco enorme. Entre as consequências possíveis estão:

  • Multas elevadas;

  • Interdição do estabelecimento;

  • Apreensão de medicamentos;

  • Processos administrativos e judiciais;

  • Prejuízos à imagem e credibilidade da farmácia.

Ou seja, abrir as portas sem o documento é sinônimo de problemas e pode até inviabilizar o negócio.

O papel da contabilidade especializada

A obtenção do alvará de vigilância sanitária faz parte de um conjunto de etapas burocráticas que exigem conhecimento técnico e organização. 

Uma contabilidade especializada em farmácias pode ajudar em várias frentes:

  • Orientação na escolha da natureza jurídica e regime tributário mais vantajoso;

  • Apoio na formalização da empresa junto à Receita Federal e Junta Comercial;

  • Auxílio na obtenção de licenças municipais e estaduais;

  • Acompanhamento da parte fiscal, trabalhista e previdenciária;

  • Suporte contínuo para manter a farmácia em conformidade legal e sanitária.

Com esse suporte, o empresário tem mais segurança para focar na gestão e no atendimento, enquanto a contabilidade cuida da burocracia.

Conclusão

O alvará de vigilância sanitária é um documento indispensável para o funcionamento de qualquer farmácia. Mais do que uma obrigação legal, ele representa um compromisso com a saúde pública e com a qualidade do atendimento prestado aos clientes.

Seguir o passo a passo corretamente, reunir toda a documentação e manter a estrutura adequada são pontos fundamentais para obter o alvará sem complicações. 

Além disso, contar com o apoio de uma contabilidade especializada pode tornar esse processo mais ágil, seguro e eficiente.

👉 Se você está planejando abrir uma farmácia ou precisa regularizar seu negócio, fale com a Five Consultant Contabilidade. 

Nossa equipe é especializada em empreendimentos da área da saúde e pode ajudar sua farmácia a conseguir o alvará de vigilância sanitária e manter a conformidade fiscal e contábil.

CategoriesImposto

Quando a reforma tributária entra em vigor e como se planejar

A reforma tributária é um dos assuntos mais comentados do cenário econômico brasileiro nos últimos anos. 

Depois de décadas de discussões, finalmente o país aprovou uma mudança estrutural em seu sistema de impostos, que promete simplificar a arrecadação, reduzir distorções e trazer mais transparência para empresas e consumidores.

Mas uma dúvida recorrente entre empresários e gestores é: quando a reforma tributária começa a valer na prática? 

E mais importante: o que fazer para se preparar para essa transição sem comprometer o fluxo de caixa e a regularidade fiscal do negócio?

Neste artigo preparado pela Five Consultant Contabilidade, você vai entender em detalhes os prazos de implementação da reforma, as principais mudanças previstas e as estratégias de planejamento que sua empresa deve adotar desde já para enfrentar esse novo cenário.

Linha do tempo da reforma tributária

A reforma tributária foi aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada posteriormente por leis complementares em 2024 e 2025. 

No entanto, sua implementação não acontece de forma imediata, mas sim de maneira gradual, com um período de transição que vai até 2033.

Confira os principais marcos do cronograma:

  • 2026: Início da cobrança da CBS e do IBS em fase de teste, com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1, respectivamente%. 
  • 2027: Começa a cobrança da CBS em sua totalidade, juntamente com a implementação do Imposto Seletivo. 
  • 2029 a 2032: A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá de forma progressiva ao longo desse período. 
  • 2033: Fim da transição, PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, são plenamente substituídos pelo IBS e CBS. 

Sendo assim, embora a reforma já tenha sido aprovada, a entrada em vigor será escalonada. Isso dá tempo para empresas, contadores e órgãos públicos se adaptarem às novas regras.

Quais tributos serão substituídos?

A principal mudança está na unificação de tributos sobre o consumo, que hoje são complexos e fragmentados.

  • PIS e COFINS → Serão substituídos pela CBS, de competência federal. 
  • ICMS (estadual) e ISS (municipal) → Serão substituídos pelo IBS, administrado de forma compartilhada por União, Estados e Municípios. 
  • Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.

Essa simplificação é um dos maiores avanços, pois reduz a burocracia e elimina a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios.

Como a reforma impacta as empresas

O impacto da reforma tributária não será uniforme. Cada setor da economia poderá sentir efeitos diferentes, dependendo do tipo de atividade, da margem de lucro e da estrutura de custos.

Alguns exemplos:

  • Setor de serviços: Pode ser mais impactado, já que hoje muitos prestadores recolhem ISS com alíquotas baixas (2% a 5%) e passarão a pagar alíquotas maiores no IBS. 
  • Indústria e comércio: Tendem a ser beneficiados pela eliminação da cumulatividade, pois poderão recuperar créditos em toda a cadeia. 
  • Agronegócio: Terá regras específicas de compensação de créditos e pode ser favorecido pela exportação com isenção. 
  • E-commerce e negócios digitais: Precisarão se adaptar à nova sistemática de incidência, especialmente na prestação de serviços digitais.

Independentemente do setor, todas as empresas precisarão rever suas práticas de precificação, gestão de créditos tributários e fluxo de caixa.

O que muda no fluxo de caixa

Um dos pontos de maior atenção está na organização financeira do fluxo de caixa. Hoje, muitas empresas sofrem com o descompasso entre a geração de receitas e o pagamento de tributos.

Com a reforma, alguns mecanismos vão precisar de atenção especial, como a possibilidade de aproveitamento de créditos amplos e o split payment.

No split payment, por exemplo, parte do valor da nota fiscal será automaticamente destinado ao recolhimento de tributos, reduzindo riscos de inadimplência fiscal, mas exigindo maior organização financeira da empresa.

Como se planejar para a reforma tributária

Diante desse cenário de mudanças, o planejamento é essencial. Veja algumas estratégias que sua empresa pode adotar desde já:

1. Conte com uma contabilidade especializada

O primeiro passo é contar com uma assessoria contábil que acompanhe de perto a implementação da reforma. 

Apenas profissionais especializados conseguem interpretar corretamente a legislação e indicar a melhor forma de adaptar sua empresa.

A Five Consultant Contabilidade, por exemplo, já está preparada para orientar seus clientes durante todo o processo de transição, oferecendo simulações e análises personalizadas.

2. Faça simulações tributárias

Cada regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) será afetado de forma distinta. 

Por isso, é importante simular diferentes cenários de faturamento, margens de lucro e custos, para identificar qual modelo será mais vantajoso para sua empresa no médio e longo prazo.

3. Reforce o controle do fluxo de caixa

Com a chegada do split payment e das novas formas de recolhimento, a gestão de caixa precisará ser ainda mais rigorosa. 

Implementar ferramentas de BPO financeiro ou softwares de gestão pode ajudar a evitar surpresas desagradáveis.

4. Aproveite o período de transição

Até 2033, as empresas terão tempo para se adaptar. Esse período deve ser usado para testar processos, ajustar sistemas e revisar práticas contábeis. 

Na prática, quanto antes sua empresa começar, menor será o impacto que ela sentirá no futuro.

Conclusão

A reforma tributária já é uma realidade, mas sua implementação será gradual, com prazo de transição até 2033. Isso significa que as empresas têm tempo para se preparar, mas não podem deixar para a última hora.

Planejar agora é o diferencial para garantir competitividade no futuro. Revisar o regime tributário, simular cenários e organizar o fluxo de caixa são passos fundamentais para atravessar essa mudança com segurança.

A Five Consultant Contabilidade está pronta para ser sua parceira nesse processo, oferecendo orientação especializada e soluções personalizadas para que sua empresa pague apenas o necessário em impostos e se mantenha competitiva no novo cenário fiscal brasileiro.

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