Contabilidade Consultiva

Saber como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir que a empresa possa atuar legalmente em novas áreas de negócio.

Neste artigo, vamos explicar o que é o CNAE, em quais situações é preciso alterá-lo, quais são os documentos necessários e o passo a passo para fazer a inclusão de novas atividades no CNPJ.

O que é o CNAE e por que ele é importante

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica as atividades exercidas por uma empresa perante os órgãos fiscais e de registro, como Receita Federal, Prefeitura e Secretaria da Fazenda Estadual. 

Cada código CNAE descreve um tipo específico de atividade econômica, como comércio varejista, prestação de serviços ou indústria.

Manter o CNAE correto no CNPJ é essencial para:

• Definir o regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

• Determinar quais impostos e obrigações fiscais a empresa deve cumprir.

• Evitar autuações e multas por exercer atividades não registradas.

Quando a empresa decide expandir seus serviços ou produtos, é obrigatório atualizar o cadastro e incluir as novas atividades (CNAEs) no CNPJ para atuar de forma legal.

Quando é necessário incluir um novo CNAE

A inclusão de um novo CNAE é necessária em várias situações:

• Ampliação de serviços ou produtos: Por exemplo, uma empresa de marketing que passa a oferecer também serviços de design gráfico ou consultoria de TI.

• Mudança de modelo de negócio: Como um restaurante que decide abrir um serviço de delivery ou um e-commerce que passa a vender em lojas físicas.

• Diversificação de receitas: Quando a empresa amplia a atuação para outros segmentos para aumentar a lucratividade.

Em todos esses casos, é importante atualizar o CNPJ para que as novas atividades estejam formalmente registradas.

CNAE principal e CNAE secundário

Toda empresa possui um CNAE principal, que representa sua atividade econômica predominante, e pode ter diversos CNAEs secundários, que identificam atividades adicionais.

• O CNAE principal deve sempre refletir a atividade que gera a maior parte da receita.

• Os CNAEs secundários são usados para atividades complementares, mesmo que gerem receita menor.

Ao incluir novas atividades, é possível adicionar vários CNAEs secundários, desde que eles estejam de acordo com a legislação e não entrem em conflito com a atividade principal.

Passo a passo para incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa

A inclusão de novas atividades no CNPJ exige uma atualização cadastral junto aos órgãos de registro. Veja como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa:

1. Consulte um contador especializado

O primeiro passo é buscar a orientação de um contador, que fará uma análise do negócio para definir quais códigos CNAE correspondem às novas atividades. 

Essa escolha deve ser feita com cuidado, pois cada CNAE possui regras tributárias específicas que podem impactar a carga de impostos.

O contador também avalia se a nova atividade é compatível com o regime tributário atual. Em alguns casos, a inclusão de determinados CNAEs pode exigir a migração de regime, especialmente no Simples Nacional.

2. Verifique o zoneamento municipal

Antes de formalizar a inclusão, é necessário conferir se a nova atividade é permitida no endereço registrado da empresa. 

Algumas atividades exigem licenciamento específico ou podem não ser permitidas em zonas estritamente residenciais. Essa verificação é feita na prefeitura por meio da consulta prévia de viabilidade.

3. Acesse a Junta Comercial e o Coletor Nacional

O processo de alteração do CNPJ começa na Junta Comercial do estado, por meio do Coletor Nacional, sistema da Receita Federal utilizado para atualizar dados cadastrais de empresas.

Será preciso informar:

• Dados da empresa (razão social, CNPJ e endereço).

• CNAE principal e os novos CNAEs secundários que serão incluídos.

• Alterações no contrato social, se necessário.

4. Alteração do contrato social

Se a empresa for registrada como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Unipessoal Limitada, será necessário fazer uma alteração no contrato social para incluir as novas atividades.

Esse documento deve especificar claramente as novas atividades econômicas e ser registrado na Junta Comercial. 

Para empresários MEIs, o procedimento é mais simples e não exige contrato social formal.

5. Atualização na Receita Federal

Após o registro da alteração na Junta Comercial, o próximo passo é atualizar o CNPJ na Receita Federal. 

O próprio Coletor Nacional envia as informações para a Receita, que emite um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com os novos CNAEs.

6. Atualização em órgãos municipais e estaduais

Dependendo do tipo de atividade incluída, pode ser necessário atualizar a inscrição municipal (para atividades de prestação de serviços) ou a inscrição estadual (para atividades de comércio ou indústria).

• Para atividades sujeitas a ISS, a prefeitura deve ser informada da mudança.

• Para atividades sujeitas a ICMS, é preciso comunicar a Secretaria da Fazenda do estado.

7. Adequação de licenças e alvarás

Algumas atividades exigem licenças específicas, como da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou órgãos ambientais. 

Se a nova atividade exigir esses documentos, eles devem ser solicitados ou atualizados antes de iniciar a operação.

Vantagens de manter o CNPJ sempre atualizado

Manter o CNPJ com os CNAEs corretos garante:

• Segurança jurídica para operar em todas as atividades da empresa.

• Acesso a incentivos fiscais e linhas de crédito adequadas para cada segmento.

• Credibilidade no mercado, transmitindo confiança para clientes e parceiros.

Além disso, um CNPJ atualizado evita problemas em fiscalizações e garante que a empresa esteja apta a emitir notas fiscais para todos os serviços ou produtos oferecidos.

Conclusão

Saber como incluir novas atividades (CNAE) no CNPJ da empresa é essencial para empreendedores que desejam diversificar seus serviços ou produtos e crescer de forma legal e segura. 

O processo envolve a escolha correta dos códigos CNAE com o auxílio de um contador, a consulta prévia de viabilidade na prefeitura, a alteração do contrato social, o registro na Junta Comercial e a atualização na Receita Federal.

Com o acompanhamento de um contador especializado, a empresa garante que a alteração seja feita de forma rápida, evita problemas com a fiscalização e se mantém em conformidade com as regras tributárias. 

Essa é a maneira mais segura de expandir os negócios, aproveitar novas oportunidades e garantir a regularidade fiscal em todas as frentes de atuação.

Para saber mais e obter orientação especializada, entre em contato com o time da Five Consultant Contabilidade.

Um CNPJ inapto é mais do que um simples problema cadastral: trata-se de uma situação que pode paralisar as operações da empresa, impedir a emissão de notas fiscais, bloquear o acesso a linhas de crédito e gerar insegurança jurídica para sócios e parceiros comerciais.

Por isso, compreender como regularizar um CNPJ inapto é essencial para qualquer empresário que deseja manter seu negócio em dia com o fisco e evitar prejuízos financeiros.

Neste artigo preparado pela Five Consultant Contabilidade, você vai entender o que significa ter um CNPJ inapto, quais são as principais causas, os impactos para a empresa e o passo a passo completo para regularizar a situação junto à Receita Federal.

O que significa um CNPJ inapto

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro oficial que identifica uma empresa perante a Receita Federal.

Quando o status desse cadastro é alterado para “inapto”, significa que a empresa deixou de cumprir obrigações legais ou fiscais e, por isso, foi penalizada.

Segundo a Receita Federal, o CNPJ pode ser declarado inapto em situações como:

• Omissão de declarações obrigatórias (como DCTF, SPED, EFD-Contribuições, entre outras) por dois exercícios consecutivos.

• Irregularidades cadastrais, como divergências de endereço, alterações não comunicadas ou informações inconsistentes.

• Fraudes ou indícios de atividades ilícitas, incluindo uso indevido do cadastro.

Quando isso ocorre, a empresa fica impedida de exercer diversas atividades legais e pode sofrer penalidades severas.

Principais consequências de ter um CNPJ inapto

Manter um CNPJ nessa condição traz riscos significativos para o negócio. Entre os principais:

• Impossibilidade de emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas e contratos formais.

• Bloqueio de acesso a crédito bancário e linhas de financiamento.

• Restrição para participar de licitações públicas e firmar parcerias comerciais.

• Responsabilização dos sócios, que podem ter seu CPF vinculado às dívidas tributárias.

• Multas e juros acumulados, que elevam os custos de regularização.

Essas consequências demonstram que a inaptidão não é apenas um detalhe burocrático, mas um obstáculo real à continuidade das atividades da empresa.

Causas mais comuns de inaptidão do CNPJ

Para entender como regularizar um CNPJ inapto, é preciso identificar o que levou à penalidade. As causas mais frequentes são:

Omissão de obrigações acessórias

A Receita Federal considera o CNPJ inapto quando a empresa deixa de apresentar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos, como:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);

• ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

• EFD-Contribuições;

• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).

Dados cadastrais desatualizados

Mudança de endereço, alteração de sócios ou de atividade econômica (CNAE) não comunicada à Receita pode levar à inconsistência cadastral e, posteriormente, à inaptidão.

Suspensão por fraude ou irregularidades graves

Em casos de fraude, simulação de atividade ou indícios de crime fiscal, a Receita pode suspender o CNPJ imediatamente, exigindo uma análise mais profunda para a reativação.

Passo a passo para regularizar um CNPJ inapto

Regularizar o CNPJ exige um processo bem estruturado, que pode variar conforme a causa da inaptidão. Veja o passo a passo geral:

1.Entenda o motivo da inaptidão

Com o apoio e a orientação de um contador, verifique o que motivou a alteração no status do CNPJ da empresa para inapto.

O contador possui acesso a sistemas da Receita Federal, onde é possível obter esse tipo de informação.

2.Regularize as pendências

Se a inaptidão foi causada por omissão de declarações, é necessário entregar todas as obrigações acessórias em atraso, como DCTF, ECF, GFIP e demais documentos exigidos.

• Prepare-se para pagar multas por atraso, que variam conforme o tipo de declaração e o tempo de inadimplência.

• Em alguns casos, é possível negociar o parcelamento dessas multas.

 3.Atualize os dados cadastrais da empresa

Caso o problema seja informação desatualizada, é preciso fazer a alteração cadastral na Junta Comercial, anexando documentos comprobatórios (contrato social, comprovante de endereço, etc.).

4.Aguarde a reativação do CNPJ

Com todas as pendências resolvidas, a Receita Federal irá alterar automaticamente o status do CNPJ para “Ativo”.

No entanto, caso a alteração em questão, não aconteça de forma automática, o contador precisará abrir um processo interno para análise dos fiscais da RFB.

Como evitar que o CNPJ fique inapto novamente

Regularizar o CNPJ é apenas o primeiro passo. Para evitar que o problema volte a ocorrer:

• Mantenha a contabilidade em dia, com entrega pontual de todas as obrigações acessórias.

• Atualize imediatamente qualquer alteração societária, de endereço ou de atividade.

• Invista em tecnologia para controle de prazos e emissão de declarações.

• Conte com uma contabilidade de confiança, que monitore as obrigações e antecipe prazos.

Empresas que adotam uma rotina de acompanhamento contínuo reduzem drasticamente o risco de nova inaptidão.

O papel da Five Consultant Contabilidade

Regularizar um CNPJ inapto pode parecer simples, mas exige conhecimento técnico e atenção aos detalhes. Um erro no envio de declarações ou no preenchimento de dados pode atrasar ainda mais a reativação.

A Five Consultant Contabilidade oferece assessoria completa para empresas que precisam reativar o CNPJ, cuidando de:

• Levantamento de pendências fiscais e cadastrais.

• Entrega de declarações em atraso.

• Atualização de dados na Receita Federal.

• Protocolo e acompanhamento do pedido de reativação.

Com uma equipe experiente e processos digitais, garantimos uma regularização rápida e segura, permitindo que sua empresa volte a operar sem riscos de autuações ou novas penalidades.

Conclusão: agir rápido é essencial

Um CNPJ inapto impede a empresa de emitir notas fiscais, bloqueia crédito e pode trazer sérios prejuízos financeiros e de imagem.

Por isso, regularizar rapidamente é fundamental para evitar a paralisação das atividades e a perda de oportunidades de negócio.

Com o apoio da Five Consultant Contabilidade, você conta com profissionais especializados para diagnosticar as pendências, negociar multas e garantir a reativação do seu CNPJ com eficiência e segurança.

Não espere que a situação se agrave: entre em contato com a Five Consultant Contabilidade e recupere a regularidade da sua empresa com tranquilidade e agilidade.

Vale a pena terceirizar a contabilidade da empresa? A contabilidade é um dos pilares de qualquer negócio. Ela garante que a empresa cumpra suas obrigações legais, mantenha a saúde financeira e tenha informações estratégicas para tomar decisões.

Essa é uma dúvida comum, principalmente em tempos de transformação digital, em que os processos contábeis se tornaram mais complexos e, ao mesmo tempo, mais automatizados.

Neste artigo, a Five Consultant Contabilidade explica em detalhes os benefícios, desafios e pontos de atenção ao optar pela terceirização contábil. Ao final, você terá uma visão clara para decidir se essa é a melhor alternativa para o seu negócio.

O que significa terceirizar a contabilidade

Terceirizar a contabilidade é contratar um escritório ou empresa especializada para cuidar de todas as rotinas contábeis, fiscais e, em muitos casos, financeiras da sua empresa. Isso inclui:

• Escrituração contábil e fiscal.

• Emissão e conferência de notas fiscais.

• Elaboração de demonstrações financeiras e relatórios de resultados.

• Apuração e recolhimento de impostos.

• Obrigações acessórias junto aos órgãos de fiscalização.

• Planejamento tributário e orientações estratégicas.

Ao delegar essas atividades, o empresário deixa de ter uma equipe interna dedicada exclusivamente à contabilidade e passa a contar com o apoio de profissionais especializados.

Por que a terceirização contábil tem ganhado espaço

Nos últimos anos, a complexidade tributária do Brasil aumentou consideravelmente. São inúmeras obrigações acessórias, mudanças constantes na legislação e exigências de tecnologia, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e o cumprimento de obrigações digitais (SPED, eSocial, EFD-Reinf).

Para muitas empresas, manter um departamento contábil interno capaz de lidar com tudo isso significa altos custos com pessoal, treinamentos e tecnologia.

Ao mesmo tempo, os escritórios de contabilidade se modernizaram. Hoje, oferecem sistemas integrados, atendimento remoto e relatórios em tempo real, permitindo ao empresário ter acesso às informações com agilidade e segurança. Esse cenário faz com que a terceirização seja não apenas viável, mas também estratégica.

Principais benefícios de terceirizar a contabilidade

A decisão de terceirizar traz uma série de vantagens que vão além da economia. Entre as mais importantes:

Redução de custos operacionais

Manter um departamento contábil interno exige salários, encargos trabalhistas, treinamentos e aquisição de softwares.

Ao terceirizar, todos esses custos são diluídos em um contrato mensal, que costuma ser significativamente menor do que a folha de pagamento de uma equipe própria.

Acesso a especialistas

Escritórios contábeis lidam diariamente com diferentes segmentos de mercado e têm conhecimento atualizado sobre legislação e boas práticas.

Na prática, isso garante que a empresa esteja sempre em conformidade, evitando autuações e multas.

Uso de tecnologia de ponta

Empresas de contabilidade investem em softwares modernos de gestão, automação e inteligência de dados.

Assim, o cliente tem acesso a relatórios, dashboards e indicadores financeiros sem precisar investir diretamente em tecnologia.

Cuidados e desafios da terceirização contábil

Apesar dos benefícios, terceirizar a contabilidade exige atenção para evitar problemas.

Escolha criteriosa do parceiro: É fundamental pesquisar a reputação, verificar se a empresa possui registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e buscar referências de outros clientes.

Alinhamento de expectativas: Antes de assinar contrato, é essencial definir claramente as responsabilidades: quais serviços estão incluídos, quais relatórios serão entregues, prazos de entrega e como será o suporte em caso de dúvidas ou fiscalizações.

Segurança da informação: A contabilidade lida com dados financeiros sensíveis. Verifique se o parceiro utiliza protocolos de segurança, backup em nuvem e controle de acessos, garantindo a proteção das informações.

Comunicação constante: Mesmo terceirizando, o empresário precisa manter uma boa comunicação com o escritório contábil, enviando documentos em dia e informando mudanças importantes na operação. A relação é de parceria, e não de total desligamento.

Quando terceirizar é a melhor opção

Embora a terceirização seja vantajosa para a maioria dos negócios, ela é especialmente indicada em alguns cenários:

• Empresas em crescimento que precisam escalar rapidamente sem aumentar custos fixos.

• Negócios de pequeno e médio porte que não justificam a contratação de uma equipe interna completa.

• Empresas com estrutura complexa, que demandam planejamento tributário sofisticado e acompanhamento próximo da legislação.

Em todos esses casos, terceirizar significa ganhar eficiência e reduzir riscos, enquanto se mantém o foco no que realmente gera receita.

Como garantir uma terceirização bem-sucedida

Para que a parceria seja duradoura e benéfica, siga alguns passos:

1. Pesquise referências: Busque indicações de outros empresários e avalie o histórico do escritório.

2. Solicite uma proposta detalhada: Entenda todos os serviços incluídos, os prazos e a forma de cobrança.

3. Avalie a tecnologia utilizada: Plataformas de gestão, dashboards e acesso online facilitam o acompanhamento.

4. Defina um canal de comunicação claro: Estabeleça como será o envio de documentos e a frequência das reuniões de alinhamento.

5. Acompanhe os resultados: Mesmo terceirizando, o empresário deve acompanhar indicadores financeiros e fiscais.

O papel estratégico da contabilidade terceirizada

Mais do que cumprir obrigações legais, um bom escritório de contabilidade terceirizada pode atuar como parceiro estratégico da empresa. Isso significa:

• Orientar decisões financeiras, com base em relatórios e projeções.

• Analisar a viabilidade de investimentos e novos projetos.

• Sugerir regimes tributários mais vantajosos em momentos de mudança legislativa, como a reforma tributária.

• Auxiliar na captação de recursos e no relacionamento com instituições financeiras.

Ao transformar números em informação de valor, a contabilidade terceirizada contribui diretamente para o crescimento sustentável do negócio.

Five Consultant Contabilidade: seu parceiro de confiança

Na Five Consultant Contabilidade, a terceirização não significa apenas “fazer a contabilidade”, mas oferecer consultoria completa, ajudando empresas a reduzir custos, melhorar processos e tomar decisões mais seguras.

Nossa equipe é formada por profissionais experientes, que atuam de forma proativa para garantir conformidade fiscal e aproveitar oportunidades de economia tributária.

Com tecnologia de ponta e atendimento personalizado, transformamos a contabilidade em um instrumento de gestão e planejamento, para que sua empresa possa crescer com segurança e rentabilidade.

Conclusão: uma decisão estratégica para o futuro

Diante de um ambiente de negócios cada vez mais competitivo e de uma legislação tributária complexa, terceirizar a contabilidade da empresa é mais do que uma tendência: é uma estratégia inteligente.

Ao contar com um parceiro especializado, você garante conformidade legal, planejamento fiscal eficiente e informações de qualidade para a tomada de decisão.

Se você deseja saber como a terceirização pode trazer economia e eficiência para o seu negócio, fale com a Five Consultant Contabilidade.

Juntos, podemos desenvolver um modelo de gestão contábil que atenda às necessidades da sua empresa e ajude a impulsionar o crescimento de forma sustentável.

Em algumas situações, seja por por descuido ou falta de informação, o CNPJ pode acabar sendo suspenso pela Receita Federal, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a linhas de crédito e até a participação em licitações.

Se você está enfrentando essa situação, é importante saber que é possível reativar um CNPJ suspenso, desde que sejam cumpridas as exigências legais e fiscais. 

Neste artigo, vamos explicar as principais causas da suspensão, as consequências para o negócio e o passo a passo completo para regularizar a empresa, além de mostrar como a Five Consultant Contabilidade pode ajudar em todo o processo.

O que significa ter um CNPJ suspenso

Um CNPJ suspenso é aquele que está com sua situação cadastral irregular na Receita Federal. Isso ocorre quando a empresa descumpre obrigações fiscais, cadastrais ou legais, resultando em restrições que limitam suas operações.

Na prática, a suspensão significa que a empresa não pode exercer suas atividades de forma normal, sendo impedida de:

• Emitir notas fiscais;

• Participar de licitações públicas;

• Abrir ou movimentar contas bancárias em nome da empresa;

• Contratar financiamentos ou linhas de crédito;

• Realizar alterações contratuais, como mudança de endereço ou inclusão de sócios.

Por isso, reativar o CNPJ é uma medida urgente para garantir a continuidade do negócio.

Principais motivos para a suspensão do CNPJ

A Receita Federal pode suspender o CNPJ de uma empresa por diversos motivos. Os mais comuns são:

1. Ausência de declarações obrigatórias

A falta de envio de obrigações fiscais é uma das principais razões para a suspensão. Isso inclui:

• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Fiscal Digital (EFD);

• Declarações do Simples Nacional (DASN-SIMEI ou PGDAS-D).

Quando a empresa deixa de apresentar essas declarações por um longo período, a Receita Federal considera a situação irregular e pode suspender o cadastro.

2. Inatividade prolongada

Empresas que ficam inativas por mais de cinco anos sem comunicar a Receita Federal podem ter o CNPJ suspenso por presunção de abandono das atividades.

3. Irregularidades cadastrais

Informações desatualizadas, como endereço ou dados dos sócios, também podem levar à suspensão. A Receita exige que os dados cadastrais estejam sempre corretos e atualizados.

4. Débitos em aberto

A existência de dívidas fiscais não regularizadas junto à Receita Federal, INSS ou outros órgãos pode motivar a suspensão, especialmente quando o contribuinte não busca parcelamento ou acordo.

5. Fraudes ou inconsistências

A constatação de fraudes ou inconsistências cadastrais, como uso indevido de dados, também é motivo para a suspensão imediata do CNPJ.

Consequências de um CNPJ suspenso

Ter o CNPJ suspenso traz graves consequências para o negócio, como:

• Perda de credibilidade com clientes, fornecedores e instituições financeiras;

• Multas e juros acumulados pela falta de declarações e tributos;

• Impossibilidade de emitir notas fiscais, o que inviabiliza operações;

• Dificuldade para acessar crédito ou renegociar dívidas;

• Risco de baixa definitiva do CNPJ se a situação não for regularizada.

Por isso, quanto mais rápido for o processo de reativação, menores serão os prejuízos.

Passo a passo para reativar CNPJ suspenso

Reativar um CNPJ suspenso exige organização e atenção às exigências da Receita Federal. Confira o passo a passo completo:

1. Consulte a situação cadastral

O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no site da Receita Federal. Basta acessar a página de consulta de CNPJ e inserir o número da empresa. O resultado informará se a situação está:

• Ativa;

• Suspensa;

• Baixada;

• Nula;

• Inapta.

Se estiver “suspenso” ou “inapto”, será necessário identificar o motivo exato da irregularidade.

2. Identifique a causa da suspensão

Através do Portal e-CAC, é possível identificar, quais declarações ou obrigações não foram cumpridas. Essa etapa é fundamental para saber quais medidas adotar.

3. Regularize as pendências fiscais

Com base no relatório da Receita, é hora de regularizar:

• Entrega de declarações em atraso, como IRPJ, PGDAS-D, ECD ou EFD;

• Pagamento ou parcelamento de débitos fiscais;

• Correção de eventuais inconsistências cadastrais, como endereço desatualizado.

4. Atualize o cadastro da empresa

Se a suspensão foi motivada por dados cadastrais desatualizados, é necessário corrigir as informações no Coletor Nacional da Receita Federal e, se for o caso, na Junta Comercial do estado.

5. Protocole o pedido de reativação

Após regularizar todas as pendências, a própria Receita Federal reativa automaticamente o CNPJ. 

Em alguns casos, pode ser necessário protocolar um pedido formal de reativação, apresentando comprovantes de regularização.

O papel da contabilidade no processo de reativação

Regularizar um CNPJ suspenso pode ser um processo complexo, principalmente quando há diversas pendências fiscais acumuladas. Nesse momento, contar com uma contabilidade especializada é essencial para:

• Consultar a situação cadastral e identificar rapidamente o motivo da suspensão;

• Preparar e entregar as declarações em atraso;

• Auxiliar no parcelamento ou quitação de débitos fiscais;

• Atualizar o cadastro da empresa junto aos órgãos competentes;

• Acompanhar o processo de reativação junto à Receita Federal.

Um contador experiente garante que todas as etapas sejam concluídas com agilidade, evitando erros que possam atrasar a reativação.

A Five Consultant Contabilidade pode ajudar

A Five Consultant Contabilidade possui experiência em regularização de CNPJ suspenso e oferece um serviço completo para empresas de todos os portes e segmentos. Nossa equipe especializada atua em:

• Diagnóstico detalhado da situação da empresa;

• Regularização de declarações e débitos;

• Planejamento tributário para evitar novas pendências;

• Acompanhamento de todo o processo junto à Receita Federal.

Com nosso suporte, sua empresa volta a operar de forma regular, recupera a credibilidade no mercado e evita prejuízos futuros.

Conclusão

Um CNPJ suspenso pode trazer sérios problemas para a empresa, impedindo operações básicas e comprometendo a imagem do negócio. No entanto, com organização e o apoio de uma contabilidade especializada, é possível reativar o cadastro de forma rápida e segura.

👉 A Five Consultant Contabilidade é a parceira ideal para reativar o seu CNPJ suspenso. 

Nossa equipe cuida de todo o processo de regularização, garantindo que sua empresa volte a operar legalmente e esteja protegida contra novas irregularidades. 

Entre em contato e descubra como podemos ajudar a restabelecer a situação fiscal da sua empresa com agilidade e eficiência.

A Nota Fiscal de Serviços Nacional (NFS-e Nacional) é uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro recente. 

O novo modelo de nota fiscal, nasce para acabar com a fragmentação entre milhares de sistemas municipais de emissão de nota de serviço, substituindo esse labirinto por um padrão único, com processos simplificados e melhor integração entre contribuintes e prefeituras.

Essa padronização não é assunto apenas para grandes empresas. Profissionais liberais, prestadores de serviços, MEIs e pequenas empresas também são impactados e precisam se adequar. 

Por isso, entender o que é, como funciona e quando entra em vigor é essencial para evitar erros, multas e retrabalho, e para organizar a sua operação com antecedência.

O que é a NFS-e Nacional

A NFS-e Nacional é um documento fiscal eletrônico padronizado que substitui os diferentes modelos de notas de serviço usados pelas prefeituras brasileiras. 

Até agora, cada município definia seu próprio sistema e suas próprias regras de emissão, gerando formatos, exigências e procedimentos diferentes. 

Para quem presta serviços em várias cidades, isso significava aprender “um idioma novo” a cada cliente, com mais custo administrativo, chances de erro e dificuldade de integração com sistemas de gestão.

Com a NFS-e Nacional, esse cenário muda de forma estrutural: o formato passa a ser único em todo o país e a emissão fica centralizada em um ambiente federal, operado em conjunto pela Receita Federal e pelos municípios. 

Como funciona a NFS-e Nacional

A emissão pode acontecer por duas rotas, ambas conectadas ao mesmo padrão e ao mesmo repositório nacional de informações:

1. Emissor gratuito: Disponível em versão web e aplicativo para celular, ideal para quem precisa de um caminho simples para emitir notas.

2. Integração de sistemas (ERPs): Empresas que já utilizam softwares de gestão podem seguir emitindo suas notas dentro do fluxo atual, só que agora no padrão nacional.

Independentemente do caminho escolhido, os campos obrigatórios seguem a mesma lógica, a numeração tem padrão nacional e todas as notas ficam armazenadas no  sistema emissor nacional.

Quem precisa emitir a NFS-e Nacional?

A regra alcança qualquer pessoa jurídica que preste serviços, incluindo MEI prestador. Exemplos práticos:

• MEIs de serviços (designers, cabeleireiros, pintores, programadores etc.);

• Empresas de marketing, tecnologia e consultoria;

• Clínicas e consultórios (médicos, odontológicos, psicológicos, fisioterapia, diagnóstico);

• Profissionais autônomos com CNPJ.

Importante: Se você vende produtos, continua emitindo NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produtos). A NFS-e é exclusiva para serviços.

Quando entra em vigor?

• MEI prestador de serviços: A obrigatoriedade já está em vigor, com emissão pelo emissor nacional (web/app).

• Demais empresas prestadoras de serviços: A obrigatoriedade passa a valer em janeiro de 2026.

Isso significa que quem não é MEI ainda tem algum tempo para se preparar, ajustar sistemas, treinar o time e organizar cadastros antes da virada para o padrão nacional.

Passo a passo para emitir a NFS-e Nacional

Há dois caminhos: aplicativo (celular) ou portal web. O fluxo é simples, mas convém criar um checklist interno para evitar retrabalho.

1.Acesse o sistema

Antes de tudo, garanta o acesso via Gov.br.

• No celular, baixe o app oficial da NFS-e Nacional (Android/iOS).

• No computador, acesse o portal da NFS-e Nacional.

2.Preencha os dados da nota

No emissor, informe:

• Dados do cliente (nome/razão social, CPF ou CNPJ);

• Descrição do serviço prestado (clareza aqui evita questionamentos e refações);

• Valor do serviço e condições (ex.: descontos combinados);

• Local da prestação (alguns serviços podem ter regra de localidade para fins de ISS).

Revise antes de emitir: erros nessa etapa costumam virar cancelamento depois — e nem sempre o prazo municipal para cancelamento é generoso.

3.Emita a NFS-e

Com tudo conferido, clique em Emitir. O sistema gera a nota com código de verificação. Você pode baixar o PDF, imprimir, enviar por e-mail ou compartilhar.

Dica prática: Padronize descrições, códigos de serviço e observações no seu emissor. Isso reduz erros, acelera a conferência e facilita auditorias.

Perguntas comuns (FAQ)

• Preciso de contador para emitir a NFS-e Nacional?

Se você é MEI, consegue emitir sozinho pelo app/portal. Já empresas em outros regimes devem contar com uma contabilidade, porque além da emissão existem obrigações fiscais (apuração, declarações, retenções) que exigem acompanhamento técnico.

• A NFS-e Nacional substitui a nota de produtos (NF-e)?

Não. Para venda de mercadorias, permanece a NF-e. A NFS-e é exclusiva para serviços.

• Preciso de certificado digital?

O MEI não precisa. Para demais empresas, o certificado digital é exigido.

• Posso cancelar uma NFS-e emitida?

Sim, o sistema permite cancelamento. Mas cada prefeitura pode definir prazos e condições. Padronize internamente um procedimento de revisão antes da emissão e um protocolo de cancelamento para situações inevitáveis.

Como a Five Consultant Contabilidade pode ajudar

A Five Consultant Contabilidade já trabalha com o padrão nacional e pode conduzir a sua transição do início ao fim:

• Diagnóstico de cenário: Serviços, códigos, municípios, retenções e riscos.

• Parametrização no emissor nacional ou integração ERP com o ambiente nacional.

• Treinamento personalizado para seu time.

• Revisão de contratos e rotinas (ex.: retenções e prazos de cancelamento).

• Auditoria mensal das NFS-e (conciliação com financeiro e relatórios).

• Suporte contínuo para dúvidas do dia a dia e atualizações de regras.

Nosso objetivo é que você emita corretamente desde a primeira nota, sem atrasos, sem autuações e com processos alinhados à sua realidade.

Conclusão

A NFS-e Nacional representa uma virada de chave: menos sistemas paralelos, mais padronização, mais segurança e um caminho claro para um ambiente tributário mais simples. 

Para o MEI prestador, a obrigatoriedade já é realidade; para as demais empresas de serviços, a virada acontece em janeiro de 2026.

Usar esse período para organizar cadastros, treinar o time e ajustar sistemas é a melhor estratégia. Com o apoio certo, a mudança deixa de ser fonte de risco e passa a ser ganho de eficiência.

Precisa se adaptar à Nota Fiscal de Serviços Nacional com tranquilidade?

Fale com a Five Consultant Contabilidade e conte com uma equipe que cuida de todo o processo, do planejamento à emissão, para você possa focar no que importa: crescer com segurança, pagar o justo e ficar em dia.

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A reforma tributária aprovada no Brasil nos últimos anos trouxe uma série de mudanças que impactam diretamente empresas de todos os portes. 

Neste contexto, uma das principais dúvidas entre os empreendedores, especialmente os pequenos negócios, é: o Simples Nacional vai acabar?

Esse regime, que foi criado com o objetivo de simplificar o recolhimento de tributos e incentivar o empreendedorismo, é utilizado por milhões de micro e pequenas empresas no país. 

Com a aprovação da reforma, muitos empresários estão preocupados, e desejam saber se o Simples Nacional continuará existindo ou se será substituído por um novo sistema.

Neste artigo, a equipe da Five Consultant Contabilidade explica o que muda com a reforma tributária, bem, como, se o Simples Nacional será mantido e quais são as perspectivas para as empresas enquadradas nesse regime.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Suas principais características são:

• Arrecadação unificada de impostos em uma única guia (DAS); 
• Tributação reduzida, com alíquotas progressivas; 
• Menos burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais; 
• Limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte e R$ 81 mil para MEIs.

Esse regime simplificado foi um avanço para o ambiente de negócios, permitindo que pequenas empresas pudessem crescer e se manter regularizadas com custos tributários mais acessíveis.

O que a Reforma Tributária muda no sistema de impostos?

A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Extinção de tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e Cofins; 
• Criação de novos impostos: 
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal; 
  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal; 
  • IS (Imposto Seletivo), aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente; 

 

• Unificação das regras para reduzir burocracias; 
• Transição gradual entre 2026 e 2033, permitindo adaptação das empresas.

Essas mudanças geram dúvidas sobre a compatibilidade do Simples Nacional com o novo modelo tributário.

O Simples Nacional vai acabar?

A resposta é não. O Simples Nacional não vai acabar com a reforma tributária.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional garante a manutenção do regime simplificado para micro e pequenas empresas, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento econômico e para a geração de empregos.

No entanto, isso não significa que o Simples permanecerá totalmente igual. Algumas adaptações serão necessárias para que o regime se alinhe ao novo sistema de tributos (IBS e CBS).

Quais mudanças são esperadas no Simples Nacional?

Embora o regime seja mantido, haverá ajustes para integrar o Simples Nacional ao modelo tributário pós-Reforma. Entre as possíveis alterações:

• Integração do IBS e CBS ao Simples Nacional: Esses novos tributos substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS e COFINS, e deverão ser recolhidos dentro da guia única do Simples. 
• Novos critérios de cálculo: As alíquotas poderão ser ajustadas para compatibilizar o regime com o sistema nacional. 
• Atualização tecnológica: Sistemas de emissão de notas fiscais e apuração de impostos precisarão ser adaptados. 
• Revisão de benefícios fiscais: Incentivos atuais podem passar por ajustes para evitar distorções na arrecadação.

Essas mudanças não comprometem a existência do regime, mas exigirão atenção e planejamento por parte dos empreendedores.

Por que o Simples Nacional continuará existindo?

O Simples Nacional é responsável por beneficiar mais de 12 milhões de pequenos negócios no Brasil. Ele é essencial para:

• Fomentar o empreendedorismo; 
• Gerar empregos; 
• Reduzir a informalidade; 
• Facilitar o recolhimento de tributos.

Por esses motivos, o regime simplificado foi mantido na reforma tributária, garantindo segurança jurídica e continuidade para quem já está enquadrado.

Como as empresas devem se preparar para as mudanças?

Mesmo com a manutenção do Simples Nacional, a reforma tributária acaba exigindo que os empresários adotem uma postura preventiva. 

A adaptação será essencial para evitar problemas com o Fisco, bem como, aproveitar as oportunidades que as novas regras podem trazer. Para isso, é preciso se atentar a alguns pontos fundamentais.

1. Atualizar sistemas fiscais e contábeis

A implementação do IBS e da CBS trará mudanças significativas nos processos de emissão de notas fiscais e apuração de impostos. 

Por isso, é indispensável que as empresas utilizem sistemas de gestão (ERP) e softwares atualizados, capazes de acompanhar o novo layout e as exigências técnicas do governo.

Com ferramentas modernas, é possível automatizar tarefas, reduzir erros manuais e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente. 

2. Revisar o planejamento tributário

Com a reforma, alguns cenários podem tornar o Simples Nacional menos vantajoso para determinadas empresas. Por isso, revisar o planejamento fiscal se torna uma necessidade estratégica.

A análise deve considerar o faturamento, o ramo de atividade, as despesas operacionais e as novas regras de enquadramento. 

Em alguns casos, pode ser que o Lucro Presumido ou outro regime seja mais adequado, especialmente para empresas que crescem rapidamente. Um bom planejamento evita surpresas e garante a escolha do regime mais econômico.

3. Acompanhar constantemente as atualizações legais

Durante o período de transição, que vai até 2033, diversas normas complementares serão publicadas. Essas regras podem alterar prazos, procedimentos e até o cálculo dos tributos.

Empresas que não acompanham essas mudanças correm o risco de ficar em desacordo com o Fisco e sofrer penalidades. 

Por isso, é essencial acompanhar comunicados oficiais, instruções normativas e orientações de órgãos como Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de fazenda.

4. Contar com apoio contábil especializado

Um profissional atualizado sobre a reforma tributária poderá orientar sobre os melhores enquadramentos, identificar oportunidades de economia fiscal e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade.

Além disso, escritórios contábeis especializados oferecem consultoria estratégica, ajudando os empresários a se adaptarem às mudanças sem comprometer a operação do negócio. Essa parceria é fundamental para reduzir riscos e manter a competitividade no mercado.

Conclusão: o Simples Nacional não vai acabar, mas você precisa se adaptar

O Simples Nacional continuará existindo, mesmo com a implementação da Reforma Tributária. No entanto, ele passará por ajustes para se alinhar ao novo sistema de impostos. 

Para o empresário, isso significa a necessidade de acompanhar as mudanças, adaptar-se às novas exigências e manter uma gestão contábil eficiente.

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Para muitos empreendedores, o termo pró-labore ainda gera dúvidas. Afinal, ele não é exatamente um salário, mas também não deve ser confundido com distribuição de lucros.

Definir corretamente o valor do pró-labore é essencial para manter a saúde financeira do negócio, evitar problemas com o Fisco e garantir que o sócio-administrador seja devidamente remunerado pelo seu trabalho.

Neste artigo da Five Consultant Contabilidade, você vai entender o que é pró-labore, como ele funciona, quais os encargos envolvidos e, principalmente, como definir o valor ideal para a sua empresa.

O que é pró-labore?

O termo “pró-labore” vem do latim e significa “pelo trabalho”. Ou seja, é a remuneração destinada aos sócios que atuam efetivamente na gestão ou operação da empresa.

Diferente dos lucros distribuídos entre os sócios, que são isentos de encargos trabalhistas e previdenciários (quando apurados corretamente), o pró-labore possui obrigatoriedade de contribuição ao INSS e pode incidir IRRF, dependendo do valor.

Em resumo:

• É obrigatório quando há sócio atuante na empresa;

• Tem natureza de remuneração (mas não é salário com carteira assinada);

• Não dá direito ao FGTS, férias ou 13º salário;

• Deve ser registrado na contabilidade e declarado corretamente.

Quem deve receber pró-labore?

Todo sócio que exerce atividade na empresa deve receber pró-labore. Ou seja, se um dos sócios apenas investe capital e não participa da gestão, ele pode apenas receber distribuição de lucros.

Mas se ele estiver envolvido na administração, comercial, produção, gestão de pessoas ou qualquer outra função, o pagamento de pró-labore se torna obrigatório.

Inclusive, o pagamento regular de pró-labore é um indicativo de conformidade fiscal e previdenciária, já que demonstra que o sócio está contribuindo com o INSS.

Quais são os encargos sobre o pró-labore?

Ao definir o valor do pró-labore, é essencial considerar os encargos obrigatórios que incidem sobre ele:

1. INSS (Previdência Social)

• A empresa deve recolher 11% sobre o valor bruto do pró-labore (retido do sócio);

• Também é obrigada a recolher 20% de INSS patronal sobre o valor pago.

Obs.: Empresas do Simples Nacional podem ter tratamento diferenciado quanto ao INSS patronal, dependendo do anexo e da atividade.

2. IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

• Incide conforme a tabela progressiva do IRPF.

• A partir de um determinado valor, o sócio pode pagar alíquotas que vão de 7,5% até 27,5%.

3. ISS (em alguns casos)

• Se o sócio prestador de serviços é autônomo sem vínculo societário (ex: clínica com profissionais contratados), pode haver incidência de ISS.

Diferença entre pró-labore, salário e distribuição de lucros

Enquanto o pró-labore é considerado um pagamento obrigatório para o sócio que atua na empresa, a distribuição de lucros é uma remuneração isenta (quando os lucros estão apurados e escriturados corretamente na contabilidade).

Por isso, muitos empresários utilizam o pró-labore como forma de garantir contribuição previdenciária mínima, e distribuem o restante do valor como lucros, com economia tributária.

Qual o valor mínimo do pró-labore?

A legislação não estabelece um valor fixo para o pró-labore, mas ele deve ser compatível com a função exercida e a realidade do mercado.

No entanto, existe uma referência comumente utilizada: o salário mínimo nacional, atualmente em R$ 1.518,00 (2025).

Entretanto, esse valor costuma ser insuficiente para sócios que exercem cargos de alta responsabilidade ou administração geral, e pode gerar questionamentos por parte da Receita Federal e do INSS, principalmente se houver distribuição significativa de lucros paralelamente.

Recomendação prática: O ideal é que o pró-labore esteja de acordo com os salários de mercado para cargos semelhantes ao que o sócio ocupa dentro da empresa.

Para um diretor, gestor, administrador ou profissional de saúde, por exemplo, pró-labores muito baixos podem ser interpretados como tentativa de evasão fiscal.

Como definir o valor ideal do pró-labore?

A definição do valor ideal depende de uma série de fatores. Veja os principais:

1. Porte da empresa

Empresas pequenas, com faturamento reduzido, podem estabelecer pró-labores mais modestos, desde que respeitem o mínimo legal e a coerência com o mercado.

2. Função exercida pelo sócio

Um sócio que atua na administração, comercial ou produção deve receber um valor proporcional à sua carga de trabalho e responsabilidade.

3. Capacidade financeira da empresa

O pró-labore não pode comprometer o caixa da empresa. O ideal é que ele esteja previsto no planejamento financeiro mensal, assim como o pagamento de impostos e fornecedores.

4. Planejamento tributário

Ao equilibrar pró-labore com distribuição de lucros, o empresário pode reduzir a carga tributária total e ainda manter contribuições à previdência. Por isso, é fundamental fazer esse planejamento com o suporte de um contador.

5. Regime tributário da empresa

• Simples Nacional: O INSS patronal pode estar incluso no DAS, dependendo do anexo.

• Lucro Presumido ou Real: Recolhimento integral de 20% patronal + encargos do IRRF.

Exemplo prático de definição de pró-labore

Imagine um sócio que trabalha na administração da empresa e quer receber R$ 6.000,00 de pró-labore mensal.

• INSS (11%) retido: R$ 660,00

• IRRF: aproximadamente R$ 185,00

• INSS patronal (20%): R$ 1.200,00 (custo da empresa)

Total líquido para o sócio: R$ 5.155,00
Custo total para a empresa: R$ 7.200,00

Agora, se ele definir um pró-labore de R$ 3.000,00 e complementar com distribuição de lucros, pode reduzir os encargos obrigatórios.

Por isso, a estratégia ideal é equilibrar pró-labore e lucros distribuídos, com apoio de um contador.

Qual a frequência e forma de pagamento do pró-labore?

• A frequência é mensal, seguindo um cronograma fixo (como o pagamento de salários);

• O pagamento deve ser feito em conta bancária do sócio, com lançamento na contabilidade;

• O pró-labore deve estar registrado no livro caixa ou sistema contábil, e os encargos pagos por meio de GPS (Guia da Previdência Social) e DARF do IR, quando aplicável.

O que acontece se não pagar pró-labore?

Empresas que possuem sócios atuantes e não pagam pró-labore estão em desconformidade com a legislação e correm riscos como:

• Multas e autuações pela Receita Federal e Previdência;

• Perda de benefícios previdenciários para os sócios (como aposentadoria e auxílio-doença);

• Questionamento da distribuição de lucros isentos — já que a Receita pode exigir que parte desses valores sejam considerados como remuneração.

Portanto, não pagar pró-labore é um erro que pode sair caro.

Conclusão: defina seu pró-labore com inteligência e segurança

O pró-labore é uma obrigação legal e um componente essencial para a organização financeira da sua empresa.

Mais do que apenas uma remuneração, ele impacta diretamente no planejamento tributário, na aposentadoria do sócio e na regularidade do negócio.

Por isso, é fundamental contar com uma contabilidade especializada, que ajude a:

• Calcular corretamente o valor ideal do pró-labore;

• Equilibrar os encargos com a distribuição de lucros;

• Cumprir todas as obrigações legais e evitar autuações.

Na Five Consultant Contabilidade, ajudamos empresários de todos os portes a tomar decisões estratégicas sobre pró-labore, regime tributário e gestão financeira.

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Em clínicas médicas, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não é apenas uma formalidade operacional: trata-se de uma obrigação legal que impacta a conformidade tributária, a relação com convênios e a credibilidade perante pacientes. 

Embora muitos profissionais enxerguem o procedimento como burocrático, a adoção de uma rotina organizada de emissão de notas fiscais traz agilidade, segurança jurídica e transparência financeira.

Para ter acesso a tudo que você precisa saber sobre a emissão de notas fiscais em clínicas médicas, continue conosco e acompanhe este artigo até o final.

A obrigatoriedade da NFS-e em clínicas médicas

A Lei 8.846/1994 deixa claro que a emissão de “nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à prestação de serviços, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação”.

Veja o que diz o artigo 1º da referida lei:

“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

1º O disposto neste artigo também alcança:

a) a locação de bens móveis e imóveis;

b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.”

Por sua vez, o artigo 2º da mesma lei, diz o seguinte:

“Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”

No caso das clínicas médicas, cada consulta, exame ou procedimento deve ser registrado por meio de NFS-e ou documento eletrônico equivalente. 

A não emissão ou a emissão com valor abaixo daquele efetivamente cobrado configura omissão de receita, crime de sonegação fiscal e sujeita o estabelecimento a multas, juros e até ação penal, conforme estabelece o art. 2º da mesma legislação.

Além da lei federal, cada município regulamenta a NFS-e em seu portal, determinando:

• Os códigos de serviço aplicáveis (CNAE e lista de serviços do ISS);

• O prazo máximo para emissão (geralmente até o final do expediente ou no dia seguinte);

• A obrigatoriedade de certificado digital para assinatura;

• As regras de retenção ou substituição tributária, quando cabíveis.

Por que emitir nota fiscal traz benefícios imediatos

Embora algumas clínicas relutem em implementar a NFS-e, os ganhos são múltiplos:

1.Facilidade de reembolso: Pacientes que buscam ressarcimento junto a planos de saúde ou na declaração de Imposto de Renda exigem a nota fiscal como comprovante legítimo.

2.Gestão de caixa: O registro eletrônico automatiza o controle de contas a pagar e receber, permitindo acompanhar em tempo real quais notas foram pagas e quais estão em aberto, reduzindo esquecimentos e retrabalhos.

3.Transparência fiscal: em eventuais auditorias do fisco municipal, a clínica exibe o histórico de faturamento e o recolhimento de ISS, evitando autuações.

4.Melhoria do relacionamento: pacientes valorizam estabelecimentos organizados, que disponibilizam comprovantes claros e profissionais.

Documentação e pré-requisitos para iniciar a emissão

Antes de emitir qualquer nota, a clínica deve reunir:

• CNPJ e inscrição municipal ativos;

• Alvará de funcionamento e registro na Vigilância Sanitária;

• Certificado digital (nos municípios que exigem assinatura eletrônica);

• Login e senha do sistema de NFS-e oferecido pela prefeitura.

Em grande parte das cidades, o acesso ao sistema eletrônico é feito pelo portal da prefeitura, onde se cadastram os tomadores de serviço (pacientes, empresas, convênios) e se parametrizam os códigos fiscais. 

Esse credenciamento, embora demore algumas horas ou dias para aprovação, é essencial para garantir a segurança e a autenticidade das notas.

Como funciona o fluxo de emissão de NFS-e

Veja como funciona o fluxo para emissão de uma nota fiscal de serviços em uma clínica médica:

1.Cadastro do tomador: No ambiente eletrônico, a clínica inclui, uma única vez, dados como nome completo ou razão social, CPF/CNPJ e endereço do cliente contratante dos serviços.

2.Registro da nota: No dia da prestação de serviços, o operador seleciona o tomador, escolhe o serviço adequado, informa data, valor e detalha no campo “Descrição do Serviço” o procedimento.

3.Assinatura e emissão: O sistema gera um arquivo XML e PDF, assinado digitalmente. A NFS-e eletrônica é transmitida imediatamente, e fica disponível para download.

5.Entrega ao paciente/convênio: Por e-mail ou impressão, a clínica fornece ao cliente a nota fiscal, conforme determina a legislação.

Por mais que possa parecer inicialmente complexo, a emissão de notas fiscais de serviços é bem simples, e pode ser realizada em questão de segundos, quando os dados do cliente já estão cadastrados.

Tributos incidentes e regimes tributários

De acordo com a legislação em vigor, sobre cada nota fiscal emitida, incidem impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP) e o ISS (imposto municipal).

Por sua vez, as alíquotas aplicáveis e o valor dos impostos devidos, dependerá de itens como o volume de faturamento da clínica e o regime tributário adotado, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Para escolher o regime tributário mais econômico, e não pagar mais impostos que o necessário, contar com o suporte de uma contabilidade especializada é fundamental.

Conclusão

Emitir nota fiscal em clínica médica é muito mais do que cumprir uma exigência legal: é estruturar a operação para ganhar eficiência, evitar riscos de autuações e fortalecer a imagem junto a pacientes e convênios. 

Com processos bem desenhados, sistemas integrados e o apoio de uma contabilidade especializada como a Five Consultant, sua clínica ganha conformidade fiscal, visibilidade financeira e foco no que importa — o atendimento de qualidade.

Quer deixar a NFS-e em dia e ter mais tranquilidade para crescer?

Entre em contato com a Five Consultant Contabilidade e fale com nossos especialistas em contabilidade para clínicas médicas!